Tramitam na Câmara dos Deputados 15 projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização.
As propostas preveem, entre outras, medidas como a desjudicialização dos procedimentos de divórcio, separação, extinção de união estável, inventário e partilha, a fim de permitir que eles sejam resolvidos por meio de escrituras públicas; a simplificação das providências de habilitação para o casamento; a criação de “assembleias virtuais” para facilitar o processo de votação em condomínios; o fim da exigência de testemunhas em diversos procedimentos em cartórios; a redução da burocracia na compra e na transferência de veículos; e a garantia de acesso do cidadão a esclarecimentos dos órgãos públicos sobre a aplicação de leis e a adoção de políticas públicas.
A Comissão Mista de Desburocratização, presidida pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), foi criada em 2016 com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento das leis para simplificar processos, procedimentos e rotinas na administração pública federal. Os trabalhos do colegiado foram concluídos em 22 de dezembro de 2017, com a apresentação do relatório final do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Os projetos de lei sugeridos pela comissão precisarão ser votados no Plenário da Câmara.
De acordo com Anastasia, a desburocratização e a consequente melhoria do ambiente de negócios são essenciais para a elevação das taxas de investimento e de crescimento econômico. Ele cita o estudo “Doing Business”, do Banco Mundial, que coloca o Brasil apenas na 125ª posição, entre 190 países, no ranking dos países com ambiente mais favorável à atividade econômica. Esse ranking leva em consideração fatores como a facilidade para abrir e fechar empresas, obter crédito, registrar propriedades, executar contratos e pagar impostos.
“Inúmeros empecilhos burocráticos são causados por exigências legais desnecessárias e por procedimentos desenhados para uma sociedade antiga, diferente da agitada e dinâmica sociedade contemporânea”, ressalta Anastasia. Como exemplo, ele aponta a exigência legal de testemunhas, que “mais se aproxima a tempos longínquos e medievais, quando a autenticidade dos documentos era marcada pelo anel de sinete do rei”.
Além da questão econômica, o relatório da comissão mista destaca a necessidade de desburocratizar o Direito de Família para facilitar a vida dos cidadãos.
Tramitação
Os projetos serão examinados pelo Plenário da Câmara.
PROPOSTAS:
PL-9494/2018
PL-9495/2018
PL-9496/2018
PL-9497/2018
PL-9498/2018
PL-9499/2018
PL-9500/2018
PL-9501/2018
PL-9502/2018
PL-9503/2018
PL-9504/2018
PL-9505/2018
PL-9506/2018
PL-9507/2018
PL-9508/2018
Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados