Com a votação de mais nove projetos nesta quarta-feira, o Plenário aprovou 19 propostas da lista de 20 definidas pelas lideranças partidárias como prioritárias para análise antes das eleições de outubro. Na semana passada, os deputados haviam aprovado outros dez projetos.
O Projeto de Lei 6222/05, do Senado, que estabelece novas regras para a adoção, foi uma das propostas aprovadas nesta quarta-feira, na forma de emenda do deputado João Matos (PMDB-SC), apresentada depois de acordo entre as lideranças. O novo texto inclui normas específicas para a adoção de crianças indígenas e provenientes de quilombolas; e retira a possibilidade de casais homossexuais adotarem crianças oficialmente, como se fossem casais heterossexuais (já que a união civil entre homossexuais ainda não é formalmente reconhecida). A matéria será analisada pelo Senado, pois sofreu mudanças na Câmara.
Crimes de extermínio
Os deputados também aprovaram agravantes para o crime de homicídio quando for caracterizada a intenção de praticar extermínio humano ou justiça com as próprias mãos. Isso está previsto no PL 370/07, que tipifica os crimes de formação de milícias organizadas e de oferecimento ilegal de serviço de segurança pública.
Outro projeto aprovado permite a punição de secretários municipais por crimes de responsabilidade. Segundo emenda de Plenário, também poderão ser punidos por esse tipo de crime os procuradores e corregedores responsáveis pelos pareceres que eventualmente subsidiem os atos dos secretários.
Pichações e trânsito
A lista de aprovações inclui ainda a proibição da venda de tinta spray a menores de 18 anos para coibir pichações, e a previsão de que condenados em crimes de trânsito poderão cumprir pena alternativa em locais de atendimento às vítimas de acidentes automobilísticos. Foi aprovada também a proposta que determina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos contratos de seguro, pelo município no qual esteja o bem ou pessoa segurada.
Da pauta elaborada pelos líderes, só não foi votado o PL 4206/01, do Poder Executivo, que agiliza o sistema de recursos do Código de Processo Penal.
Fonte: Agência Câmara