A discussão de temas relacionados aos serviços notariais e registrais passa a ser pauta obrigatória em todos os Encontros do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil. Essa foi umas das deliberações apresentadas na Carta de Brasília, documento publicado no encerramento do 72º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira (12). O encontro foi realizado durante dois dias no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para a presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargadora Maria Erotides Kneip, o 72° Encoge teve momentos muito marcantes, com intensos debates a respeito da difícil tarefa dos corregedores na fiscalização dos atos notariais e registrais. Por esse motivo, o Colégio acolheu a proposta feita pela ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, e decidiu reativar a Comissão de Assuntos do Foro Extrajudicial.
Os corregedores-gerais de Justiça também sugeriram que os juízes corregedores permanentes sejam orientados a exercer, com rigor, a fiscalização da prestação de contas dos serventuários extrajudiciais interinos (que atuam em cartórios) quanto às despesas apresentadas e efetivamente realizadas, para evitar a evasão de receita.
Foi proposto ainda ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o cadastramento obrigatório dos oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e a recepção de ordens de indisponibilidades que atinjam as quotas sociais de sociedades simples.
Veja abaixo a Carta de Brasília na íntegra:
O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CCOGE, reunidos na cidade de Brasília – DF, nos dias 11 e 12 de julho de 2016, durante os trabalhos do 72º ENCOGE – ENCONTRO DE COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, com o objetivo de apresentar estudos e pesquisas, trocar experiências e discutir a temática: “Os impactos do Novo Código de Processo Civil e as Corregedorias-Gerais da Justiça: tendências e resoluções”, em face dos temas analisados, deliberou o seguinte:
1- REFORÇAR o entendimento de que a prisão cautelar é medida excepcional, tornando-se necessário investir no instrumento de encarceramento como última “ratio”, com vias a reduzir a população carcerária que atualmente é a quarta do mundo, incentivando a expansão e interiorização das audiências de custódia.
2- PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça revisão na temática sobre a comunicação via DJNE (Resolução 234, CNJ), possibilitando a retomada das intimações das decisões judiciais pelos sistemas existentes nos portais dos Tribunais, sem a necessidade de prévia remessa ao DJNE.
3- HARMONIZAR o entendimento no sentido de que, recebida a contestação, nos termos do artigo 340 do NCPC e feita a sua distribuição, o próprio setor deva comunicar o Juiz da causa pelo sistema HERMES – para evitar a decretação indevida da revelia e adiamento de audiências.
4- ORIENTAR os Juízes Corregedores Permanentes para que exerçam, com rigor, a fiscalização da prestação de contas dos serventuários extrajudiciais interinos, quanto às despesas apresentadas e as efetivamente realizadas, evitando-se evasão de receita.
5- SOLICITAR ao Conselho Nacional de Justiça que o convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal, referido no art. 9º da Res. CNJ n 234/2016 (plataforma nacional de comunicações processuais do Poder Judiciário – domicílio eletrônico), garanta igualdade de condições aos Estados que não adotem o sistema PJE.
6- VINDICAR ao Conselho Nacional de Justiça a prévia cientificação e manifestação das Corregedorias-Gerais de Justiça sobre os projetos de atos normativos em tramitação, concomitantemente com a consulta pública disponibilizada na internet.
7- ESTABELECER como pauta obrigatória em todos os Encontros do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil a discussão de temas relacionados aos serviços notariais e registrais, com a recomposição da comissão correspondente.
8- ENVIDAR esforços para a efetiva implementação das centrais de serviços eletrônicos compartilhados, a cargo dos oficiais de registro eletrônico de imóveis, cujo escopo é o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, na forma do Provimento no 47/2015, Corregedoria Nacional de Justiça.
9- SUGERIR ao Conselho Nacional de Justiça o acréscimo do parágrafo terceiro ao artigo 1º da Resolução CNJ 209/2015, com a seguinte redação: “Se o vencimento do segundo biênio ocorrer no curso da convocação do Juiz Auxiliar, o ato será considerado prorrogado até o final do exercício do mandato do desembargador investido em cargo de direção”.
10- PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça a alteração do critério de cumprimento da Meta Nacional 1, de modo a excluir os processos que se encontrarem suspensos, a exemplo do que já ocorre com relação a Meta 2.
11 PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça a ampliação das funcionalidades da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com vistas ao cadastramento obrigatório dos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e à recepção de ordens de indisponibilidades que atinjam as quotas sociais de sociedades simples.
Brasilia/DF, 12 de agosto de 2016
Desembargadora Maria Erotides Kneip
Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso
Presidente do Colégio Permanente de
Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil
Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná
1º Vice-Presidente do Colégio Permanente de
Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil
Desembargador Julizar Barbosa Trindade
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
2º Vice-Presidente do Colégio Permanente de
Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil
Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Acre
1a Secretária do Colégio Permanente de
Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil
Desembargador Gilberto Marques Filho
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás
1º Tesoureiro do Colégio Permanente de
Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil
Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim
Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Corregedora das Comarcas do Interior da Justiça do Estado da Bahia
Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Desembargadora Diracy Nunes Alves
Corregedora-Geral da Justiça da Capital do Estado do Pará
Desembargador Roberto Ferreira Lins
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, representado pelo Juiz de Direito Eduardo Guilliod Maranhão
Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Desembargador André Leite Praça
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará
Desembargador Arnóbio Alves Teodósio
Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Paraíba
Desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Desembargador Ricardo Gentil Eulálio
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí
Desembargador Francisco Saraiva Dantas Sobrinho
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador Klever Rêgo Loureiro
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima
Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Sergipe – representado pela
Juíza Corregedora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade
Desembargador Aristoteles Lima Thury
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Amazonas – representado pelo Juiz de Direito Elci Simões de Oliveira
Desembargador José Cruz Macedo
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Desembargador Hiram Souza Marques
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia – representado pelo Desembargador Eurico Montenegro Júnior
Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Tocantins
Desembargador Carmo Antônio de Souza
Corregedor-Geral da Justiça do Estado a Amapá
Desembargadora Tânia Maria Vasconcelos
Corregedora-Geral de Roraima
Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJ-MT e do STJ