Publicado em 29/01/2014
Jurisprudência mineira – Embargos Infringentes – Civil – Paternidade – Reconhecimento – Negócios jurídicos – Anulação – Procedência – Efeitos retroativos – Rejeição
– Aos efeitos do reconhecimento posterior da paternidade, impõe-se acolher a pretensão anulatória dos negócios havidos entre os ascendentes e descendentes, ocorridos estes posteriormente à concepção do investigante, visto que dependentes aqueles...