A união entre homossexuais juridicamente não existe, nem pelo casamento, nem pela união estável. Não há na legislação brasileira previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo. Essa união é est&a...

No Distrito Federal, medida vale para escolas Renata Mariz Reivindicação histórica de travestis e transexuais, o direito de usar um nome social, no lugar do de batismo, começa a se tornar realidade no país. Em menos de dois anos, 12 unidades da Federaç&...

CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. O impetrante insurge-se contra decisão de comissão de concurso de ingresso e remoção para os serviços notariais e de registro que procedeu à reavaliação dos títulos por ele apresentados...

NÓS , os profissionais do jornalismo e da advocacia, temos a tendência, às vezes exagerada, de por dúvida em muito do que se ouve e se lê, buscando nas entrelinhas e nas pausas, a descoberta do que pode existir por trás do fato narrado. Há outras profis...

CONCURSO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2007 De ordem do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ger...

O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo quer suspender 29 questões, da versão 3, da prova de seleção do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado. ...

Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 10, de 25.02.2010 O MINISTRO-CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se garantir celeridade na apreciação das impugnações encamin...

COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. Trata-se de REsp em que o cerne da questão é saber se a autoridade judiciária brasileira é competente para decretar o divórciode cônjuges que residem no exterior, mas cujo casamento foi realizado no Brasil. A Turma proveu o...

Com a exigência de concurso público para o ingresso nas atividades notarial e de registro, veio à tona uma importante questão: qual é a responsabilidade trabalhista dos novos titulares do serviço cartorário. Esse assunto vem se manifestando de diversas...

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991) em 1997 não atinge as re...