Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previs&ati...

PORTARIA Nº 1.070/CGJ/2010 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de aprimorar e uniformizar o exe...

Na próxima segunda-feira, dia 22 de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza eleições para a escolha de seu novo presidente. Durante a mesma sessão pública, que terá início às 13h30, no auditório do Anexo I ...

É com pesar que o Recivil comunica o falecimento do Oficial do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Roça Grande, Valter Silva de Mendonça, ocorrido na última sexta-feira, dia 19 de fevereiro. Oferecemos aos familiares nossas condolências, bem co...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES – EJEF DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá (Republicado por incorreção) CONCURSO DE INGRESSO,...

O programa "Iluminuras" é uma inovação da TV Justiça. Com o formato de uma revista eletrônica voltada para a literatura jurídica, ele reúne as novidades editoriais do setor e muito mais. No programa desta semana, uma obra rara chamada “...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAGABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 196/CGJ/2010 Acrescenta comarca ao Anexo I do Provimento nº. 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gera...

SECRETARIA JUDICIÁRIA   RE 529316 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Origem: MG – MINAS GERAIS Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS – SINOREG/MG ADV.(A/S) CLÁUDIA MURAD VALADARES RECDO.(A/S) ESTADO...

Município da região Norte do Estado recebeu a 23ª edição dos Cursos de Qualificação oferecidos pelo Recivil, inaugurando a série de cursos a ser realizada em 2010....

A união entre homossexuais juridicamente não existe, nem pelo casamento, nem pela união estável. Não há na legislação brasileira previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo. Essa união é est&a...