Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para os registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública
PROVIMENTO Nº 92, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF. Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde P...