A 1ª Câmara Civil do TJ decidiu que a paternidade socioafetiva pode ser reconhecida ainda que não tenha sido declarada em registro público. A discussão se deu em torno de uma apelação cível interposta por dois homens do oeste catarinense que pleit...

A 3ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, decidiu retificar o nome de um homem por entender ser este um direito da personalidade e, como tal, albergado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A aç&atild...

O 80º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi encerrado nesta sexta-feira (8/2) após a aprovação da Carta do Recife. Entre as deliberações aprovadas pelo Colégio de Corregedores...

    O desembargador mineiro Marcelo Rodrigues lança, nesta quarta-feira (20.02), a 3ª edição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Comentado, de sua autoria. O lançamento ocorrer&aacute...

Nas últimas duas décadas, ocorreram 840 mil nascimentos a mais em março do que em dezembro - os meses com os maiores e menores números de nascimento nesse período. É uma diferença de 17%. ...

O juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execução Penal da comarca de Campo Belo, Leonardo Guimarães Moreira, determinou a inclusão do nome da mãe socioafetiva no registro de nascimento de uma menina de quatro anos.   A criança, qu...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.   A Ju...

O deputado Roberto Andrade (PSB), ex-presidente da Serjus-Anoreg/MG por três mandatos consecutivos (2007 a 2018), foi indicado, na terça-feira (12), para a vice-liderança do governo Romeu Zema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parlamentar será um dos 21 d...

Se virar lei, a opção para quem não se define como homem ou mulher também poderá ser adotada por adultos ...

O Projeto de Lei 150/19 estabelece que, comprovada a viuvez por meio do assento de óbito, o cônjuge superveniente poderá retomar o nome de solteiro, averbando-se a alteração. O texto acrescenta dispositivo na Lei dos Registros Públicos (6.015/73).   A pr...