Quem se casar a partir de agora não precisará mais ficar com cinco, seis e, às vezes até mais, sobrenomes. O parágrafo 6º do artigo 760 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (parte extrajudicial) passou a ter uma nova ...

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O juiz Mateus Milhomem de Sousa, do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis, propôs medidas para impor a obrigação de oficializar nascimentos e óbitos dentro do prazo legal. Entre as sugestões do magistrado, estão mudanças no Código...

Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobrenomes...

A Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso de Cartórios no Espírito Santo (Acaces) pediu o ingresso na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode suspender a atual seleção – hoje em sua fase final. Na peça,...

Embora o Brasil tenha “alguma proteção aos dados pessoais” de seus cidadãos, é urgente que o país aprove uma lei que defina princípios claros na matéria e proteja contra o mau uso de informações pessoais por empresas. &Eacute...