O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de recomendação aos tribunais sobre a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. A decisão foi tomada na 18&or...

Documentos legalizados antes do início da vigência da Apostila da Haia (14.08) no Brasil deverão ser aceitos nos países signatários.   Após essa data só serão válidos documentos apostilados pelas entidades apostilantes determinadas p...

O vínculo laboral descaracteriza a incapacidade total de pensionista para o trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Goiás negou a retomada de pagamento de pensão por morte ao filho de um auditor fiscal morto, que havia sido cancelada pela Receita Federal em 20...