Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito de família – Divórcio – Partilha de bem – Casal beneficiário de parcela de assentamento rural na constância do casamento – Proibição ao fracionamento – Direito à meação
Publicado em 25/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO – PARTILHA DE BEM – CASAL BENEFICIÁRIO DE PARCELA DE ASSENTAMENTO RURAL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – INCRA – PROIBIÇÃO AO FRACIONAMENTO R...
