O projeto também altera regras do divórcio e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável e reconhece esse tipo de união por casais homossexuais. O projeto também cria o conceito jurídico do "divórcio de fato", que consiste na ruptura, por mais de cinco anos, da vida em comum dos integrantes de relação conjugal ou de união estável.
O debate foi sugerido pelo presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Foram convidados para a audiência:
– a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias;
– o advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Luiz Netto Lôbo;
– o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBT), Toni Reis;
– Ana Liéser Thurler, representante do Fórum de Mulheres do Distrito Federal;
– os pastores Abner Ferreira e Silas Malafaia, da Igreja Assembleia de Deus; e
– a presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Regina Beatriz Tavares da Silva.
A audiência pública está prevista para as 10 horas, no plenário 1.
Íntegra da proposta:
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Fonte: Site da Câmara dos Deputados – 12/05/2010