Desjudicialização entrará na reforma
17 de novembro de 2009
DA REDAÇÃO
Transferir para os cartórios ações demarcatórias e outras funções que não envolvem litígio pode ser uma das mudanças implementadas com a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPP). A medida foi anunciada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, presidente da comissão que vai elaborar o anteprojeto de um novo CPP. O ministro do STJ abriu o primeiro dia de palestras do XI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, com o tema Acesso à Justiça: o fenômeno da desjudicialização processual.
De acordo com Fux, a comissão deve ter seu primeiro encontro no próximo dia 30, mas já há consenso de que algumas responsabilidades poderão ser transferidas aos cartórios com a fiscalização do Ministério Público (MP). O acesso à Justiça e a desjudicialização caminham passo a passo. À medida que se desjudicializa, aumenta-se o acesso. A judicialização é um paradoxo e uma utopia, mas toda evolução gera paradoxos e utopias, afirmou.
O ministro lembrou que o fator econômico de acesso à Justiça já foi resolvido no Brasil, mas a morosidade das respostas aos cidadãos ainda é um desafio no sistema do País. Essa morosidade está intimamente ligada à fuga do Judiciário para outras vias alternativas. O que precisamos saber é se essas vias alternativas resolveram a questão da morosidade, ressaltou.
Como exemplo, Fux citou a legitimidade que ganham os tribunais do tráfico em locais onde a população tem o acesso à Justiça dificultado. Por isso, na opinião do magistrado, é importante combater a morosidade judicial. Os grandes vilões, nesse caso, são excessos de liturgia e formalismo que fazem parte do sistema. Os tribunais de vizinhança, nos Estados Unidos, são ótimos exemplos de vias alternativas que deram certo. Em um mês eles conseguiram desafogar a Justiça dos Estados Unidos.
Além de Fux, participaram do mesa de discussão o advogado Antenor Madruga e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, seção do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ), Márcio Braga. O XI Congresso Brasileiro Notarial e de Registro ocorre no Rio de Janeiro, até amanhã. Durante o evento, juízes, procuradores, advogados e notários debatem o papel dos cartórios na desburocratização e desjudicialização das relações privadas.
Fonte: Jornal do Commercio-RJ