Os 81 integrantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovaram ontem, por unanimidade, uma proposta de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) feita pela seccional de Santa Catarina da instituição contra a Lei estadual nº 14.083, de 16 de agosto deste ano. De autoria do governo catarinense, a lei efetiva, em seu artigo 21, cerca de 100 titulares de cartórios do Estado que assumiram seus cargos sem prestar concurso público até novembro de 1994 – quando foi regulamentado o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, que torna obrigatório o preenchimento das vagas de titulares de cartórios por funcionários concursados. Segundo o representante catarinense no Conselho Federal da OAB, Anacleto Canan, a Adin deve ser encaminhada pela entidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta semana.
A tentativa de efetivar cartorários catarinenses sem concursos já dura onze anos. Em 1996, o Legislativo do Estado aprovou uma emenda constitucional que alterava o artigo 14 da Constituição estadual, efetivando todos os titulares empossados desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. O dispositivo, no entanto, foi considerado inconstitucional pelo Supremo. Em 2003, outra lei de objetivo semelhante foi aprovada pela Assembléia Legislativa catarinense e mais uma vez derrubada pelo Supremo. A Lei nº 14.083, que entrou em vigor há pouco mais de 15 dias, é a terceira tentativa. Segundo o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (Caasc), Renato Kadletz, a “persistência” do Legislativo catarinense em relação ao assunto “tem a mesma essência do `trem da alegria`”.
O impasse fez com que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rediscutisse a realização de um concurso público para preencher 294 vagas de titulares de cartório – incluindo os cerca de 100 em situação irregular – que estava em andamento. A fase de inscrições já foi encerrada, com cerca de nove mil inscritos. Kadletz, membro da comissão organizadora do concurso, afirma que, em função da nova lei estadual entrar em vigor, “teoricamente o concurso já está suspenso”.
Fonte: Jornal Valor Econômico