Uma resolução recente do Conselho Federal de Medicina reconhece o direito de casais homossexuais de recorrer a técnicas de reprodução assistida para ter filhos biológicos
Os homossexuais masculinos precisam de aprovação do Conselho Regional de Medicina para recorrer ao método da barriga de aluguel Na maioria dos casos, porém, os CRMs têm dado autorização para o procedimento. Normas, portarias e resoluções da Agência Nacional de Saúde e da Receita Federal estendem aos gays benefícios antes exclusivos dos casais heterossexuais. Entre eles, figura a inclusão de parceiros do mesmo sexo como dependentes em planos de saúde e para efeito da declaração do imposto de renda. O direito à pensão em caso de morte também foi assegurado por norma legal específica. Outras questões, como adoção e partilha de bens, continuam chegando aos tribunais sem um arcabouço legal definitivo e estão, portanto, sujeitas à interpretação ainda mais subjetiva dos juízes. "No direito homoafetivo ainda vigora no Brasil o fator Las Vegas. Ou seja, o cliente joga os dados e torce por um resultado favorável", diz a advogada paulista Sylvia Mendonça do Amaral. Com a ajuda de advogados especializados, VEJA compilou as normas legais que podem ser acionadas pelos homossexuais brasileiros em diversas situações.
Fertilização
Como era: a regra não explicitava se casais gays podiam recorrer a técnicas de reprodução assistida. Quando uma clínica era procurada por um casal homossexual, o médico geralmente consultava o Conselho Regional de Medicina para avaliar se o procedimento era ético
O que mudou: uma resolução publicada no início deste mês pelo Conselho Federal de Medicina deixa aberta a possibilidade de fertilização para casais de mulheres sem necessidade de autorização do CRM. No caso dos homens, ainda é necessária a autorização. A codificação da questão médica não acaba com todos os problemas na hora de registrar a criança. "Na maior parte dos casos. a parceira da mulher que gerou o bebê tem de entrar com um pedido de adoção unilateral. Só depois que ele é aceito, o nome das duas mães passa a constar na certidão", explica a advogada carioca Silvana do Monte Moreira
Como obter: qualquer casal homossexual pode recorrer à fertilização, por meio do sêmen ou do óvulo de um doador anônimo. A lei ampara o recurso de buscar uma barriga de aluguel, desde que a mulher seja parente em até segundo grau do(a) parceiro(a) que vai ceder o sêmen ou o óvulo. Para casais masculinos, ainda é necessário que o pedido seja submetido à autorização do CRM
Adoção
Como era: por causa das recusas frequentes, os casais homossexuais optavam por entrar com o pedido de adoção de forma individual – apenas um dos parceiros se candidatava a pai ou mãe, na condição de solteiro. "Com isso, a criança ficava desamparada judicialmente, especialmente em caso de morte ou separação dos pais", diz a advogada gaúcha Maria Berenice Dias
O que mudou: uma decisão do Superior Tribunal de Justiça em abril do ano passado abriu precedente para que juízes autorizem a adoção – e o registro da criança – em nome de um casal do mesmo sexo. "Quando os dois entram juntos com o pedido de adoção, o registro do filho em nome de ambos já é visto como consequência, e não como exceção", diz a advogada Silvana do Monte Moreira
Como obter: o procedimento legal é o mesmo exigido de um casal heterossexual
Partilha de bens
Como era: muitos juízes entendiam a partilha de bens do casal como a dissolução de uma sociedade, desconsiderando a participação afetiva dos parceiros na construção do patrimônio. "Os casais homossexuais enfrentavam nesses casos uma evidente discriminação por parte da lei, pois quase sempre um dos parceiros acabava saindo prejudicado", explica a advogada Sylvia Mendonça do Amaral
O que mudou: a escritura de união estável, que começou a ser utilizada há cerca de dez anos para atestar uma relação homoafetiva, eliminou a burocracia em muitos casos. A questão não foi totalmente definida porque a escritura de união estável não é aceita por todos os juizes. "Em alguns processos, o contrato pode ser considerado sem valor. Mas, sem a escritura de união estável, fica ainda mais difícil provar que se vivia como um casal", diz a advogada carioca Marília Arruda
Como obter: é possível predeterminar no contrato de união estável a comunhão de bens do casal. Assim, em caso de separação, o processo de partilha torna-se mais rápido
Planos de saúde
Como era: algumas empresas de saúde podiam se opor à inclusão do(a) companheiro(a) de clientes gays como dependente
O que mudou: em maio do ano passado, a Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou uma norma segundo a qual o(a) parceiro(a) de mesmo sexo do titular pode ser incluído como dependente no plano de saúde
Como obter: para comprovar a relação, é preciso apresentar uma escritura de união homoafetiva lavrada em cartório ou documentos que apontem a união estável, como declaração conjunta de imposto de renda, testamento com referência ao companheiro, comprovantes de residência em comum, conta bancária conjunta e financiamento de imóvel em conjunto
Imposto de renda
Como era: a Receita Federal não aceitava a inclusão de dependente homoafetivo na declaração de imposto de renda
O que mudou: em julho do ano passado, a Receita acatou um parecer que permite a homossexuais incluir seu parceiro na declaração. Isso abriu precedente para que todos os casais nessa situação usufruíssem o benefício. "Os contribuintes em união homoafetiva poderão, inclusive, retificar a declaração dos últimos cinco anos para incluir parceiro do mesmo sexo como dependente" explica a advogada Ana Gerbase, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ
Como obter: para conseguir a inclusão, é necessário que o casal comprove pelo menos cinco anos de vida em comum (período que pode ser reduzido caso a união tenha resultado em um filho). A união deve ser provada por meio de documentos no caso de o contribuinte cair na malha fina ou ser notificado pela Receita
Pensão por morte
Como era: até o ano 2000, os homossexuais não tinham direito à pensão por morte do parceiro. Uma liminar passou, a partir daquele ano, a obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o benefício
O que mudou: em dezembro do ano passado, para evitar a possível cassação da liminar, uma portaria do Ministério da Previdência Social baixou uma resolução permanente garantindo o pagamento de pensão por morte
Como obter: é preciso apresentar a mesma documentação requerida de casais heterossexuais. Em substituição à certidão de casamento, o lNSS aceita documentos que apontem a união estável, como comprovante de residência e conta bancária conjunta
Visto aqui e lá
Estrangeiros que mantenham uma união homossexual estável com um brasileiro há mais de um ano podem solicitar o visto permanente um processo simples que, em geral, leva cinco meses. Como desde 2008 a Lei de Imigração passou a tratar sem distinção de sexo os casais que vivem em união estável, valem aqui as mesmas regras impostas aos casais heterossexuais que vivem sob o mesmo teto sem oficializar o casamento. Isso inclui, entre outros documentos, um atestado de união estável emitido em cartório do Brasil ou do país de origem do solicitante. Homossexuais brasileiros também podem se beneficiar com o visto do país onde nasceu o(a) companheiro(a) exceção feita aos Estados Unidos, onde isso ainda não é permitido França, Inglaterra, Canadá, Bélgica, Suíça, Dinamarca, Holanda e Suécia emitem sem grandes dificuldades o pedido de visto baseado na união estável de um casal homossexual", diz Leandro Pereira, diretor do escritório Visto Brasil, especializado em legalização de estrangeiros.
Fonte: Revista Veja