A nova organização judiciária em Minas Gerais – aprovada ontem pelos deputados estaduais – dividiu a magistratura do estado. Enquanto as regras desagradaram ao Tribunal de Justiça (TJMG), maior instância do Poder Judiciário, a Associação de Magistrados Mineiros (Amagis) comemora a lei. O grande número de emendas feitas à proposta original, especialmente aquelas que criam comarcas e varas, é o motivo da polêmica. O presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, admite até mesmo a possibilidade de procurar o governador Aécio Neves (PSDB) para pedir o veto de algumas alterações.
Aprovada com 46 votos a zero, a matéria ainda eleva 11 comarcas à classificação de entrância especial – o que significa que cerca de 330 juízes chegarão ao topo na carreira da magistratura e terão aumento de 5% no vencimento a partir do ano que vem. Atualmente, estão nesse grupo apenas 12 comarcas, por possuírem população superior a 250 mil habitantes. A emenda apresentada pelos parlamentares reduz o número de habitantes para 130 mil e exige a existência de pelo menos cinco varas já instaladas para pertencer ao grupo.
“Como toda lei orgânica do Judiciário, os deputados têm seus interesses regionais e estão criando varas e comarcas. Mas o tribunal vai promovendo as alterações de acordo com seu orçamento. Achamos que o projeto foi muito retalhado. Não é o ideal, mas é aquilo que foi possível”, afirmou o desembargador Orlando Adão. De acordo com ele, ao longo da semana que vem uma equipe do TJMG vai analisar detalhadamente o projeto.
A maior polêmica envolve a criação de comarcas e varas. Enquanto a proposta original previa mais 210 varas, os parlamentares elevaram o número para 314 – cada uma delas sob responsabilidade de um juiz. Segundo o presidente do TJMG, pelo menos por enquanto não será possível colocar em prática as alterações. Até porque, ele lembrou, há atualmente no estado 774 varas instaladas entre as 924 previstas em lei. Ou seja, ainda há 178 vagas à espera de concurso para preenchimento.
O presidente da Associação de Magistrados Mineiros (Amagis), Nelson Missias, discorda. Para ele, a nova lei representa um “avanço” para o Judiciário estadual, na medida em que poderá proporcionar celeridade e eficiência ao poder. Uma das medidas apontadas como mais importante foi a criação de assessores para os juízes da 1ª entrância – apenas os magistrados da 2ª entrância e da especial têm funcionários. “Um assessor torna o trabalho mais rápido e é barato”, argumenta o magistrado. Com o crescimento na receita estadual, Nelson Missias acredita que haverá recursos para implementar pelo menos parte das modificações propostas pelos deputados.
IMPROBIDADE Além do número de juízes, a proposta aumenta o grupo de desembargadores – passando dos atuais 120 para 140. A princípio, apenas 10 vagas serão criadas ano que vem. As demais, ao longo dos próximos quatro anos, quando estará pronta a nova sede do TJMG, que terá capacidade para 170 magistrados. Dividido em câmaras cíveis e criminais, o TJMG teria ainda uma câmara especial para julgar ações penais e de improbidade administrativa envolvendo agentes políticos.
Entre as mais de 100 emendas propostas pelos deputados, boa parte diz respeito a demandas das prefeituras e lideranças locais. Um projeto semelhante tramitou na Assembléia em 2006, mas diante da falta de acordo não foi votada em plenário. Com o fim da legislatura, a matéria foi arquivada. Em julho do ano passado, nova proposta foi enviada à Casa e gerou muito bate-boca.
criando varas e comarcas. Mas o tribunal vai promovendo
as alterações de acordo com seu orçamento”
Desembargador Orlando Adão Carvalho,
presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
“Acredito na implementação de boa parte da lei. Pelo
menos o Tribunal de Justiça terá um instrumento legal
para melhorar a prestação jurisdicional em Minas”
Juiz Nelson Missias, presidente da
Associação dos Magistrados Mineiros
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Fonte: Jornal Estado de Minas