A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público representou contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no início deste mês, por causa da exclusão de 402 serventias notariais e de registro (cartórios) da obrigatoriedade de realizar concurso para oficiais de cartório. A Constituição de 1988 determinou a realização de concursos públicos para ocupar as vagas nos cartórios à medida que os titulares iam se aposentando. Antes eles eram nomeados pela Justiça.
O Ministério Público solicita ao CNJ que sejam desconstituídos todos os atos de delegação referentes a essas serventias, excluídas dos concursos promovidos pelo TJMG desde 1999, e que um novo concurso seja realizado imediatamente para o preenchimento das vagas. De acordo com um dos promotores que assina a representação, Eduardo Nepomuceno, eles foram excluídos dos concursos sob a alegação de que foram criados antes das regras da Constituição de 1988 entrarem em vigorar. A nomeação de 449 aprovados no último concurso para oficiais de cartório, realizado em fevereiro do ano passado, está em análise pela Secretaria de Governo, esperando sanção do governador Aécio Neves (PSDB).
O MP teve ganho de causa em uma ação civil pública ajuizada em 1999, para obrigar a realização de concursos em todas as serventias, mas ela foi extinta sem julgamento do mérito pela 4ª Câmara Cível do TJMG, por causa da não citação de todos os 402 oficiais substitutos. O MP recorreu da decisão no Superior Tribunal de Justiça, mas ainda não houve julgamento. A reportagem procurou o TJMG para falar sobre o caso, mas, de acordo com a assessoria de imprensa, o responsável pela realização dos concursos, Leonardo Machado, diretor executivo da Escola do Judiciário, não foi localizado para falar sobre o assunto.
Na representação, o MP afirma que o caso de Minas Gerais é semelhante ao ocorrido no Mato Grosso do Sul e que já foi julgado pelo CNJ, que decidiu pela desconstituição de todos os atos de delegação de serventias que ainda vigoravam no estado. Em março, o conselho aprovou a criação de comissão para regulamentar a realização de concursos para titulares de cartórios. Uma minuta regulamentando o tema deve ser divulgada ainda este mês.
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| Promotor Eduardo Nepomuceno recorreu ao CNJ para garantir cumprimento de norma constitucional |
Fonte: Jornal Estado de Minas