Brasília (DF) – O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), representado por seu presidente, Ubiratan Guimarães, participou na tarde desta segunda-feira (12.09) de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), para debater o Projeto de Lei 4850/16, que propõe as 10 Medidas contra a Corrupção, de autoria do Ministério Público Federal (MPF) com base em mais de 2,5 milhões de assinaturas.
Ao lado do presidente da Comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), e do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), o presidente do CNB-CF apresentou aos parlamentares o funcionamento do sistema notarial brasileiro e sua interconexão com o modelo do notariado latino praticado por outros 87 países do mundo, e que atuam em seus ao lado dos governos nacionais no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Segundo Ubiratan, o notariado brasileiro pode contribuir muito com o debate em torno do aperfeiçoamento legislativo dentro da Comissão.
“Hoje o notariado brasileiro conta com a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), que concentra a base de dados de todos os instrumentos públicos lavrados pelos Tabelionatos de Notas brasileiros, e que já utilizada por mais de 5 mil agentes públicos para consultas e membros da Polícia Federal e do Ministério Público para investigação criminal”, explicou. “O sistema foi todo desenvolvido pelo notariado, sem custos ao erário público, e está à disposição da sociedade”.
Para Ubiratan Guimarães, esta participação notarial pode ser ainda mais eficiente caso as transferências de bens imóveis e a constituição, a extinção e alteração de sociedade empresariais passem a ser realizadas por instrumento público. “Hoje atos realizados por instrumento particular não constam em uma base de dados nacional integrada, o que faz com que esta seja uma fragilidade para a investigação na transferência de bens imóveis e também na constituição de empresas que usam laranjas e testas de ferro”.
Utilizando como exemplo o notariado espanhol, Guimarães detalhou como se dá a comunicação de atos suspeitos de lavagem de dinheiro, após análise de um órgão central, formado por especialistas do mercado, baseados em indicadores pré-definidos do que são atos suspeitos de lavagem de dinheiro e corrupção. “A atuação do notariado espanhol no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro foi considerada modelo na União Europeia e o notariado brasileiro quer seguir este modelo”, afirmou.
Para o presidente do CNB-CF, as alterações legislativas são vitais para que o notariado possa contribuir ainda mais decisivamente com o tema no Brasil. “Além disso, caso seja regulamentada uma lei geral do notariado, com a possibilidade de filiação obrigatória, como acontece com a OAB e o Conselho de Medicina, o próprio notariado poderá exercer uma auto-regulação da comunicação dos atos suspeitos”, disse.
Ao longo de sua explanação Ubiratan Guimarães também destacou pontos como a presença de notários em todo o território nacional, o ingresso na atividade por meio de concurso público e a fiscalização por parte do Poder Judiciário.
Também participaram da audiência pública o juiz de Santa Catarina Márlon Jacinto Reis, o ex-procurador de Justiça Lênio Luiz Streck, e o professor da PUC/RS Ricardo Jacobsen. Os notários, Filipe Andrade Lima, que coordena a Comissão de combate à lavagem de dinheiro do CNB-CF, e o vice-presidente da Seccional de São Paulo, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, também estiveram presentes na audiência.
O deputado Onyx Lorenzoni disse que o projeto é uma chance de avançar em reformas no Congresso. “Mudanças importantes que poderiam durar no mínimo cinco anos, como foi com o Código Civil, podem ser concluídas em 8 meses”, e afirmou estar aberto a todas as sugestões.
Fonte: CNB-CF