O plenário do CNJ ratificou decisão de afastar titulares de cartórios extrajudiciais que ingressaram sem concurso público depois da promulgação da Constituição de 1988. O artigo 236 da Carta estabelece a obrigatoriedade de concurso público para preenchimento das vagas. O CNJ já havia decidido neste sentido em 15 de maio (PCA 395). Na sessão desta terça-feira (14/08), o Conselho voltou ao assunto ao julgar um pedido de esclarecimento relacionado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Segundo o relator, conselheiro Paulo Lobo, o pedido visava reformar a decisão de maio sob o argumento de que a Lei dos Cartórios foi promulgada apenas em 1994 e que, portanto, os titulares indicados até esta data não seriam alcançados pela decisão. Outro argumento era que os casos já haviam prescrito. Mas o entendimento do conselho foi o de manter integralmente a decisão.
Com base na decisão de maio, a Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já determinou o afastamento de 134 titulares de cartórios, que assumiram a titularidade nas mesmas condições ilegais.
O relator destacou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deve imediatamente tomar as medidas de exoneração dos titulares e promoção de concurso público.
O plenário do CNJ decidiu ainda que a Corregedoria Nacional de Justiça vai propor ao plenário uma Resolução que regulamente o provimento de serventias extrajudiciais.