A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (19.03), a reunião ordinária do mês de março.
Na ocasião foram aprovados os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2012, os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2012 e a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de fevereiro de 2012.
Veja abaixo as resoluções aprovadas.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 007/2012: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de fevereiro de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 008/2012: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de fevereiro de 2012.
RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 009/2012: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos registradores das pessoas naturais, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de fevereiro de 2012, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.