Será instalada nesta quarta-feira (1º) a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz.
A proposta altera a Constituição, que determina a eleição desses juízes pelo voto direto, universal e secreto, para um mandato de quatro anos. A regra constitucional, que nunca foi aplicada, também amplia a competência desses juízes, hoje restrita a celebrar casamentos. Conforme a Constituição, os juízes de paz atuarão também na tentativa de reconciliação de casais que quiserem se divorciar.
Em setembro de 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo até junho deste ano para os tribunais de Justiça dos estados regulamentarem a eleição dos juízes de paz, conforme o dispositivo constitucional.
Atualmente, conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes de paz são nomeados pelo governador, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nem todos os estados, no entanto, seguem essa regra. Alguns nem têm juízes de paz, deixando a celebração de casamentos para juízes de direito.
A admissibilidade da PEC foi aprovada em abril de 2006 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), considerou “pouco feliz” o dispositivo da Constituição que determina a eleição de juízes de paz. “A tradição do direito constitucional brasileiro para juizes não é a da eleição, mas sim a da nomeação mediante concurso público de provas e títulos”, disse.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 14.
Fonte: Agência Câmara