A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN) tem audiência pública nesta terça-feira (18), às 14h30, para debater o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo, que institui o documento.
Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor, entre outras, serão concentradas no registro único, que terá como ponto de partida os dados acumulados pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão será gratuita.
Um dos convidados para a audiência é o ex-senador Pedro Simon, autor do projeto que originou a Lei 9.454/97, que autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para viabilizar um número único de registro de identificação civil. O documento chegou a ser lançado em 2010, mas sua implementação acabou suspensa por tempo indeterminado. O PL 1775/15 revoga essa lei.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que propôs o convite a Pedro Simon, considera fundamental que a comissão obtenha do ex-senador análises sobre os obstáculos à regulamentação da lei já existente.
Também foram chamados para o debate, por requerimentos dos deputados Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e Hugo Leal (Pros-RJ), o vice-presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Calixto Wenzel; e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Leonardo Munari de Lima.
Ainda não foi definido o plenário em que ocorrerá a audiência.
Enquete
Uma enquete lançada pela Câmara dos Deputados no último dia 11 permite que os internautas se manifestem sobre o PL 1775/15. Participe!
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
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