Para deputados, Brasil está pronto para implantar o registro civil nacional único. Integrantes da comissão especial que analisa projeto de lei sobre o assunto (PL 1775/15) visitaram na última quinta-feira (13) o parque tecnológico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conhecer o processo operacional disponível para uma futura implementação do Registro Civil Nacional (RCN).
As informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores servirão de ponto de partida para a criação do Registro Civil Nacional, documento que poderá futuramente substituir o título de eleitor e reunir diversos dados oriundos de outros órgãos do Poder Público, como RG e CPF, por exemplo.
O relator da proposta na Câmara, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), considerou a visita um passo importante para a aprovação da matéria. "Venho há algumas legislaturas trabalhando na busca desse registro civil único. Fico muito feliz com toda essa capacitação tecnológica e infraestrutura que o TSE desenvolveu para esse fim. Estamos com muita confiança de que dessa vez, vamos concluir essa lei, que será tão importante para desburocratização do Brasil".
Cartórios
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou que a apresentação do parque tecnológico aos deputados é um passo importante para dar celeridade ao projeto. "Para tirar o temor, que se tem hoje: 'os cartórios estão muito preocupados'. Ninguém vai mexer com a função do registro civil. O que estamos criando é um plano nacional de identificação unívoca e inequívoca do cidadão".
O presidente da comissão especial, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), elogiou a estrutura do TSE. "Vai ter uma economia muito grande. Deveria começar logo isso pelos problemas sociais, inclusive, unificando, tendo uma identificação única, para evitar qualquer tipo de distorção. Esse projeto é importantíssimo para o Brasil e essa estrutura do TSE é fantástica", avaliou.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), integrante da comissão, considerou fundamental a visita para subsidiar as discussões sobre a proposta. "Podemos afirmar com segurança que todos vão se beneficiar com esse banco de dados. Esse projeto não altera a competência dos Estados e outros órgãos", destacou.
Integrar informações
O projeto que cria o RCN, como foi apelidado, é uma iniciativa do governo federal e do TSE, e tem o objetivo de integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), que é administrado pelo Executivo.
O presidente do tribunal, ministro Dias Tóffoli, destacou as vantagens da iniciativa. "A Justiça Eleitoral, que detém o maior cadastro de cidadãos da América Latina com 143 milhões de pessoas, terá um cadastro seguro com a biometria. Que isso não seja utilizado apenas uma vez a cada dois anos, nas eleições, e que possa ser compartilhado com os vários órgãos públicos, com estados, com municípios, beneficiando o Estado no sentido de evitar fraudes na previdência, na saúde, na educação, na segurança pública – que uma pessoa não cometa crime e se passe por outra etc."
O ministro também informou que a Justiça Eleitoral possui estrutura operacional com parques computacionais modernos, disponíveis no TSE e em 27 TREs, sediados nas capitais dos estados e do Distrito Federal.
A estrutura abrange, ainda, 3.033 cartórios eleitorais em todo o País e dispõe de rede de tráfego de dados adequada, envolvendo todos os cartórios, os TREs e o TSE. Sua estrutura de recursos humanos está presente em 3.925 pontos de atendimento.
Inibir o estelionato
Para o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), o registro nacional vai inibir a prática de estelionato porque o cidadão será identificado em todo país por meio da impressão digital.
Projeto
O projeto em discussão na Câmara atribui a cada brasileiro um número de RCN, por meio de um documento com fé pública e validade em todo território nacional, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.
De acordo com o texto, a base de dados do RCN será armazenada e gerida pela Justiça Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, a confidencialidade de seu conteúdo e a integração entre os sistemas eletrônicos governamentais. A emissão da primeira via do documento de RCN será gratuita.
A proposta também determina que a Justiça Eleitoral garanta ao Poder Executivo (federal, estadual, distrital e municipal) acesso à base de dados do RCN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. Se aprovado, o projeto revoga lei anterior que criou o registro civil nacional único, mas nunca foi implantado pelo governo.
Enquete
Uma enquete lançada pela Câmara dos Deputados no último dia 11 permite que os internautas se manifestem sobre o PL 1775/15. Participe!
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
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