A Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte vai intensificar as ações de inspeção nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte, no que se refere ao correto repasse da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ).
A Portaria nº 175, determinada pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, é feita com base no artigo 33 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, e o artigo 17 do Código de Normas da CGJ/RN.
O documento destaca que o Fundo representa uma importante parcela das receitas do Poder Judiciário, destinada à promoção de investimentos na área de informática, equipamentos e materiais permanentes, bem como para a melhoria das instalações físicas dos prédios dos Fóruns.
Neste objetivo, será feita uma inspeção, inicialmente, no Ofício Único de Notas da Comarca de Tangará, que se estenderá até o dia 1º de março de 2013, quanto ao correto recolhimento dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Justiça.
Para tanto, nas inspeções, são analisados os Livros de Tabelionato, de Apontamento de Protestos de Títulos e Registro de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro dos Títulos e Documentos e Registro de Imóveis, além da realização do controle de selos de certidão e de isentos.
Fonte: TJRN