Segue anexa a Portaria nº 5.231/CGJ/2017, que atualiza as tabelas de emolumentos e TFJ dos serviços notariais e de registro para vigência a partir de 1º de janeiro de 2018.
Note-se que estão mantidos os mesmos valores vigentes em 2017, pois não houve variação no valor da UFEMG, conforme Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais nº 5.073, expedida hoje, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017, com previsão de publicação no Diário Oficial “Minas Gerais”, edição de amanhã, sábado, 30 de dezembro de 2017.
Em relação às inovações advindas da Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 (publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, edição de hoje, sexta-feira, 29 de dezembro de 2017), serão objeto de análise pela Corregedoria-Geral de Justiça, que oportunamente divulgará as alterações necessárias, respeitando-se o prazo de 90 dias previsto no art. 93, VI, “b”, daquela Lei c/c art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2017.
Gerência de Orientação e Fiscalização dos
Serviços Notariais e de Registro – GENOT
Veja aqui a íntegra da Portaria.
Fonte: Corregedoria Geral de Justiça de MG