Brasília (DF) – Na Audiência Pública desta terça-feira (29.09) da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1775/15, opiniões diferentes dos convidados e dos deputados presentes.
Primeiro a falar foi Marcos Leôncio Souza Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), que declarou apoio ao projeto respeitadas as atribuições de todos os envolvidos, pois "o Brasil precisa melhorar na questão da identificação civil nacional".
Já o Instituto Hélio Beltrão, representado por seu presidente, João Geraldo Piquet Carneiro, e seu diretor, Daniel Bogéa, destacou que ainda não publicou documento sobre sua posição com relação ao projeto, pois tem dúvidas.
Carneiro ressaltou que tem preocupações com o ponto de vista prático. "O Brasil é enorme, tem culturas diferentes, o que vai funcionar em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro vai funcionar no Amazonas, no Acre?", questionou.
Bogéa destacou que o intuito do Instituto é proteger o interesse do cidadão. "Fazer os sistemas governamentais conversarem é necessário e acredito que seja o cerne deste projeto, mas é preciso analisar bem", disse. Qual o objetivo, os mecanismos utilizados, os custos econômicos, para o cidadão e para o Governo, e se os benefícios atingidos suplantariam os custos foram alguns dos questionamentos.
O principal ponto destacado pelo Instituto Hélio Beltrão é a privacidade dos dados do cidadão. O presidente Carneiro sugeriu que haja "referência específica ao sigilo dos dados" e Bogéa ressaltou, inclusive, que "o compartilhamento de dados a órgãos, inclusive públicos, deveria ter o aval do cidadão".
Por último falou Sérgio Braune Solon de Pontes, secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão autor do Projeto de Lei. Sérgio iniciou sua exposição pedindo que os presentes considerem o nome do projeto como Identificação Civil Nacional (ICN).
Outro ponto esclarecido pelo secretário do TSE foi o projeto "não fala em número único e sim em um número seguro para identificar fidedignamente o cidadão, um número novo e forte com algoritmos que não sejam de total conhecimento da população". "Esse número deve ser definido pelo comitê, mas não vemos o CPF como um número tecnicamente apto a exercer a função ", explicou.
"Somente com biometria vamos conseguir identificar seguramente o cidadão", ressaltou Sérgio, que ao final leu uma mensagem do presidente do TSE, Ministro Dias Toffolli, sobre este projeto.
Ao final das exposições, os deputados puderam esclarecer dúvidas com os convidados. O relator da Comissão, Julio Lopes (PP-RJ) declarou novamente que apoia o CPF como número a ser adotado. "Se o TSE quiser fazer um número de Registro Civil Nacional (RCN) de uso interno, que faça, mas vamos usar o número do CPF para a população", destacou.
"Não cabe a nós medir qual órgão tem um sistema com melhor capacidade, seja o TSE ou os Institutos de Identificação, o que precisamos é que haja uma unificação da certificação desses dados de identificação", disse Julio.
O Subtenente Gonzaga (PDT-MG) declarou que se posiciona "favorável aos princípios do projeto, acho uma inteligência, mas tenho algumas preocupações". A identificação criminal e o uso do CPF são para o deputado alguns questionamentos a serem analisados.
Gonzaga também destacou a necessidade da privacidade dos cidadãos. "A Comissão precisa deixar clara a vedação do compartilhamento de dados", disse.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) questionou a questão de recursos financeiros. "Recebi a informação de que teremos hoje o veto do voto impresso pela presidente da República por falta de orçamento, como então há recurso para o RCN e não para o voto impresso?", perguntou. Sérgio respondeu que os recursos necessários para implantação do projeto já foram gastos, por conta da biometrização dos eleitores.
Por fim, foi discutida a ordem do dia e foram aprovados os requerimentos de Audiência Pública nos Estados de São Paulo e Paraíba em datas a serem confirmadas.
Fonte: Arpen-Brasil