Decreto municipal nº 14.503 – Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica

DECRETO Nº 14.503, DE 25 DE JULHO DE 2011

Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 108, VII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, e demais normas afins,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º – Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, instância máxima municipal de deliberação e definição das diretrizes do compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Município de Belo Horizonte, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Sociais, com a finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações, através de metas anuais, para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica em Belo Horizonte.

Parágrafo único – Para fins do presente Decreto os termos “Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica” e “Comitê” se equivalem.

Art. 2º – O Comitê, órgão deliberativo, normativo e consultivo terá os seguintes objetivos:

I – erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil do nascimento;

II – fortalecer a orientação sobre documentação básica;

III – ampliar a rede de serviços de registro civil de nascimento e documentação básica, visando a garantir mobilidade e capilaridade;

IV – aperfeiçoar o sistema municipal de registro civil de nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade, informatização, uniformidade, padronização e segurança ao sistema;

V – mediar junto aos órgãos responsáveis o acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao Registro Geral – RG, ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Art. 3º – O Comitê será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I- Secretaria Municipal de Políticas Sociais, que o coordenará;

II- Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social;

III- Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania;

IV- Gerência de Coordenação Municipal de Programas de Transferência de Renda;

V- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação;

VI- Secretaria Municipal de Saúde;

VII- Secretaria Municipal de Educação;

VIII- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IX- Conselho Municipal de Saúde – CMS;

X- Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

XI- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

XII- Assessoria de Comunicação Social do Município.

§ 1º – Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo órgão ao qual se vinculam e serão designados por ato do Prefeito.

§ 2º – Poderão ainda participar, como convidados, os seguintes órgãos, entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, não integrantes do Comitê, atuantes na área objeto deste Decreto, com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas:

I – Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais;

II – Organizações não Governamentais de classe;

III – Pastoral da Criança;

IV – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE;

V – Associação Municipal de Assistência Social – AMAS;

VI – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por seu núcleo da Infância e Juventude;

VII – Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria da Infância e Juventude;

VIII – Vara Cível da Infância e Juventude;

IX- Hospitais e Maternidades;

X – Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais – ANOREG/MG;

XI – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais;

XII – Delegacia da Receita Federal de Minas Gerais;

XIII – Secretaria de Estado de Defesa Social.

§ 3º – Os representantes convidados dos setores acima identificados serão indicados pelo órgão ao qual se vinculam e designados por ato do Coordenador do Comitê.

Art. 4º – Compete ao Coordenador:

I – convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II – representar externamente o Comitê ou designar um representante;

III – promover a articulação entre os órgãos integrantes do Comitê;

IV – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê;

V – requisitar dos órgãos integrantes do Comitê os meios, informações e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as matérias em discussão;

VI – deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão;

VII – cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas;

VIII – exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Comitê.

Art. 5º – Funcionará junto ao Comitê uma Secretaria Executiva, sendo seu responsável indicado pelo Secretário Municipal de Políticas Sociais.

Art. 6º – Compete à Secretaria Executiva:

I – adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê, executando suas deliberações, sugestões e propostas;

II – manter, sob sua responsabilidade o arquivo geral da Secretaria Executiva;

III – encaminhar aos membros e convidados as convocações das reuniões do Comitê;

IV – secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se pela elaboração de suas atas e pautas;

V – elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações do Comitê;

VI – identificar e promover parcerias institucionais para obtenção de apoio ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica;

VII – exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Coordenador.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Políticas Sociais oferecerá o apoio logístico necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 7º – As reuniões do Comitê serão convocadas por seu Coordenador ou por um terço de seus membros.

§ 1º – As deliberações do Comitê dependem da aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 2º – A ausência não justificada do representante titular ou suplente a duas reuniões consecutivas acarretará sua exclusão automática do Comitê.

Art. 8º – A participação nas atividades do Comitê é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais convidados.

Art. 9º – Caberá ao Comitê elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2011

Marcio Araujo de Lacerda.

Prefeito de Belo Horizonte

Fonte: DOU