Evento é parte das comemorações pelo Dia Nacional da Defensoria Pública.
Objetivo é levar às pessoas conhecimentos sobre leis, direitos e deveres.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro lança nesta quarta-feira (19) a campanha Cidadania, eu defendo para orientar os cidadãos sobre seus direitos. O evento vai acontecer na Praça XV, em um estande montado próximo à Bolsa de valores. O programa faz parte das comemorações pelo Dia Nacional da Defensoria Pública.
Quem passar por lá vai ter orientações dos defensores sobre questões de cidadania que frequentemente chegam à defensoria. O objetivo é levar até as pessoas conhecimentos sobre as leis, direitos e deveres. O evento acontecerá das 7h às 19h. Para mais informações, as pessoas podem ligar para o número 0800 285 2279.
Por este telefone é possível ter acesso a informações como locais de atendimento mais próximo de casa, agendamento de serviços e acompanhar andamento de processos. No evento será distribuída uma cartilha com as dúvidas mais frequentes, com temas que vão dos direitos de quem mora em área de risco à reconhecimento de paternidade.
Abaixo, seguem algumas questões para ser um cidadão consciente, de acordo com a Defensoria Pública:
1. Registro de Nascimento. Como e quando tirar?
O registro de nascimento é gratuito e deve ser feito junto ao Cartório próximo à residência dos pais ou no lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro do prazo de 15 dias, que será ampliado em até 3 meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do Cartório. Após estes prazos, o registro deverá ser realizado no Cartório próximo a residência dos pais.
2. Se você não foi registrado quando criança, a qualquer momento deve providenciar seu registro. Quer saber como?
A certidão de nascimento é o documento mais importante que uma pessoa precisa ter, pois é a partir da certidão que são obtidos todos os demais documentos necessários ao exercício pleno da cidadania. Os menores de 21 anos e maiores de 18 poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. Os maiores de 21 devem procurar diretamente o cartório de registro civil próximo a sua residência e requer seu registro, sem nenhum ônus. Os menores de 18 anos deverão comparecer acompanhados de seus representantes legais (pais ou tutores).
3. Como tirar a segunda via de documentos?
A primeira via dos documentos, como certidão de nascimento, casamento, identidade são gratuitos, mas para a 2ª via é cobrada emolumentos. Se você não tem condições financeiras de arcar com o valor cobrado pelo Cartório, é só procurar o Núcleo de Família da Defensoria Pública perto de sua casa e solicitar um ofício que lhe dará direito a tirar a 2ª via de seus documentos gratuitamente.
4. Se você quer comprar sua casa própria, mas não sabe como agir, pois são muitos os papéis (documentos) e não pode contratar um advogado, o que você deve fazer?
Existem muitas pessoas que vendem imóveis sem serem donos, sem que esteja regularizado, com dívidas, enfim, você pensa que está realizando seu sonho da casa própria e se vê envolvido num grande problema, muitas vezes sem solução. Por isso, se você não pode contratar um advogado, vá a Defensoria Pública perto de sua casa antes de fechar o negócio para que o Defensor lhe dê toda a orientação necessária para que sua compra seja feita de forma segura e você não venha a perder suas economias comprando um imóvel que não poderá ser regularizado em seu nome.
5. E se você precisa de uma cirurgia de urgência, não tem plano de saúde e não encontra vaga em hospital público. Como proceder?
Da mesma forma você deve procurar a Defensoria que será ajuizada ação para que o Poder Público providencie uma vaga em hospital da rede pública para sua internação. Tal procedimento é rápido e prioritário, e poder ser obtido nos Núcleos da Defensoria próximo a residência, ou nos Núcleos especializados, cuja relação segue no fim deste informativo.
6. Transplante de órgãos e inseminação artificial é só para rico? Tenho também esses direitos?
Todos são iguais perante a lei. O Poder Público tem obrigação, imposta pela Constituição Federal, de prover aos necessitados o direito à saúde e este direito engloba também transplantes e inseminações. O caminho é procurar a Defensoria que ajuizará a ação própria para que seu direito seja reconhecido.
7. Você deu à luz um filho e seu namorado ou companheiro não quer reconhecer que é o pai de seu filho e, conseqüentemente, não contribui para o sustento da criança. Como proceder?
Procure o Núcleo de Família da Defensoria Pública perto de sua casa para ajuizar ação de investigação de paternidade com alimentos. Este é um direito da criança e deve ser requerido o quanto antes.
8. Você sabia que seu filho, mesmo antes de nascer, tem direito a pensão alimentícia?
Caso o seu marido ou companheiro não contribua com o seu sustento durante a gravidez, você poderá pedir, através da Defensoria Pública que o juiz fixe alimentos que serão pagos pelo futuro pai para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez.
9. Você está em casa e bate à sua porta um oficial de justiça e lhe entrega uma ordem judicial? Como você deve proceder?
Geralmente, tal documento é de extrema importância e você pode estar sendo processado por alguém. Por isso, leve tal ordem à Defensoria Pública perto de sua casa, o mais rápido possível, para que sua defesa seja providenciada. Todos têm direito à defesa, mas o prazo é pequeno, por isso você tem que tomar iniciativa logo.
10. Você quer adotar uma criança?
Primeiro procure no Fórum perto de sua casa a Vara da Infância e Juventude para se cadastrar. Caso você já cuide de uma criança e deseja adotá-la, procure a Defensoria Pública para ajuizar a ação de adoção. O filho adotivo tem os mesmos diretos que o filho biológico (natural), ou seja, a adoção é para sempre.
Fonte: G1