O Recivil irá promover uma live nesta quinta-feira (14/07), ás 19 horas, para abordar a Lei 14.382/2022 e as mudanças para o registro civil. Durante o evento serão esclarecidas as novidades introduzidas na Lei de Registros Públicos pela nova Legislação Federal (nº 14.382/22), antiga Medida Provisória que tratava da prestação de serviços online pelos cartórios e que foi convertida em lei no último dia 27 de junho.
A novidade amplia o rol de possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório, sem a necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados.
A transmissão será feita pelo canal do Recivil no Youtube, às 19 horas, e será apresentada pelas diretoras do Recivil Leticia Maculan e Soraia Boan, além das advogadas do sindicato, Flávia Mendes e Luisa Lamaita.
Gabriella D. Caminha de Andrade, oficiala do cartório de Registro Civil de Igarapé Grande/MA, presidente da Arpen/MA e membro da diretoria da Arpen/BR participará como convidada especial.
Confira os temas que serão abordados:
1. Registro eletrônico e Serp
2. Alterações Lei 6.015 – Registro Civil das Pessoas Naturais
2.1 Escrituração eletrônica
2.2. Contagem dos prazos
2.3. Hipóteses de modificação do nome civil
2.4. Possibilidade de oposição do nome escolhido pelo declarante
2.5. União estável – registro e possibilidade de modificação do nome
2.6. Casamento: habilitação e certificado – prazos e procedimentos.
2.7. Conversão de união estável em casamento: certificação eletrônica de união estável para constar data inicial da união estável.
2.8. UIs pelo registrador do município: possibilidade de todas as serventias participar da UI assim entendida como posto avançado que conecta todas as serventias – Parágrafo 5 do Art 54.
2.9. Alterações no tabelionato de notas.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil