Diamantina (MG) – O III Seminário de Direito Notarial e Registral promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil -, Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – Serjus-Anoreg/MG –, e Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Minas Gerais – IRTDPJMinas aconteceu no dia 21 de agosto, na cidade de Diamantina.
O evento que contou com a participação de representantes de todas as especialidades teve início com as boas vindas dadas pelos representantes das entidades: o presidente da Serjus-Anoreg/MG, Roberto Dias de Andrade; o advogado Cristiano Machado, representando o Recivil; a Tabeliã do 3° Ofício de Notas de Diamantina, Shirley Oliveira; o presidente da 12ª subseção da OAB-MG, Vitor César de Oliveira e o registrador de imóveis de Diamantina, Carlos Eduardo César.
Logo em seguida, foi a vez do advogado especialista em Direito da Tecnologia da Informação, sócio de Aristoteles Atheniense Advogados e coordenador da Pós Graduação em Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, Alexandre Atheniense, dar início à sua palestra.
Alexandre Atheniense debateu o tema Práticas cartorárias por meio eletrônico
O tema “Práticas cartorárias por meio eletrônico” foi debatido pelo palestrante, que mostrou o caminho sem volta pelo qual a sociedade brasileira está passando. Segundo ele, a Lei 11.419/06 possibilitou a realização de atos por meio eletrônico e citou como exemplo os processos judiciais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. “Não existe processos judiciais em papel tramitando no STJ. Isso terá um efeito cascata e vai refletir na cultura de todo o público que tem acesso a esses processos”, comentou.
Outro exemplo citado pelo palestrante referente à utilização de processos eletrônicos foi o do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. “Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça é o único do Brasil que tem leilão judicial eletrônico, e isso mudou completamente as práticas dos leiloeiros”, disse.
Alexandre Atheniense aproveitou para apresentar o livro de sua autoria: Comentários à lei 11.419/06 e as Práticas Processuais por Meio Eletrônico nos Tribunais Brasileiros. “Essa é uma tendência, todo o mercado está se preparando para isso e vocês não podem ficar para trás”.
Um dos diversos avanços que o meio eletrônico proporcionou foi a economia do uso de papéis, evitando assim a derrubada de milhares de árvores, como citou o palestrante. O advogado comentou também sobre a evolução da escrita, que superou a etapa do ato manuscrito, da máquina de escrever e que agora está na era dos documentos digitais.
O palestrante mostrou a importância da certificação digital
Para que os Oficiais comecem a preparar a infraestrutura de seus cartórios para receberem esta nova demanda, é preciso, primeiramente, investir em internet banda larga, e em segundo lugar criar uma presença online. “É importante que cada cartório deixe que seu site seja apenas institucional, disponibilizando serviços online. Isso gera aumento de receita”, completou o palestrante. A terceira questão apontada por Alexandre Atheniense diz respeito à adesão à certificação digital.
Segundo ele, cerca de 100 mil advogados em todo o País já têm identidade digital, o que corresponde a 100 mil clientes potenciais para os cartórios que já estão utilizando a certificação digital, que é a identidade para transações seguras na internet.
Algumas das metas colocadas pelo palestrante para o uso do meio digital são a difusão da cultura da certificação digital, a capacitação para o uso dos sistemas e o estímulo à prática dos atos. “Na Câmara Federal estão tramitando vários projetos voltados a utilização de arquivos eletrônicos e não convém esperarmos, temos que nos adequar já”, finalizou Alexandre Atheniese, que ainda abriu espaço para perguntas dos participantes.
Emenda Constitucional n° 66/2010 é tema de debate
O período da tarde do III Seminário de Direito Notarial e Registral ficou reservado ao debate em torno do tema “A Emenda Constitucional n° 66/2010 e seus reflexos na atividade notarial e registral”.
A palestra ficou a cargo do Tabelião do 2° Tabelionato de Notas de Montes Claros e professor de Direito Civil da Faculdade de Direito Santo Agostinho e da Faculdade Pitágoras de Direito, Paulo Hermano Soares Ribeiro.
O Tabelião deu início às suas explanações enfocando o divórcio nas civilizações antigas como Grécia e Roma. Segundo ele, a realidade do divórcio no Brasil não é nova. “O decreto 181, de 24 de janeiro de 1890, já previa o desvinculo do casamento”, disse Paulo Hermano. Segundo ele, as Constituições a partir de 1934 passaram a conter o termo de indissolubilidade do casamento, e é por isso que a inclusão do divórcio depende de uma emenda constitucional. “Na época da emenda constitucional n° 9 de 28 de junho de 1977 havia uma resistência muito grande antes da aprovação e dizia-se que o Brasil estava no caminho errado. E hoje este mesmo tipo de dúvida está surgindo novamente”, explicou o Tabelião.
A polêmica em torno da Emenda Constitucional n° 66/2010 foi um dos temas debatidos durante o evento
O palestrante explicou que o texto constitucional em vigor, já com as alterações da EC 66, manteve apenas o trecho “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” e excluiu o restante do texto anterior, o que causou dúvidas. Uma das conclusões extraídas pelo Tabelião foi que a Emenda Constitucional não alterou a existência do divórcio, eliminou a exigência da separação prévia há mais de um ano, a dependência de lei infraconstitucional e a separação de fato superior por dois anos.
“Agora há a possibilidade de se realizar o divórcio direto sem olhar em conta o tempo”, disse. Segundo Paulo Hermano não há mais a possibilidade de fazer escritura de separação no cartório, assim como não existe mais as testemunhas para o divórcio.
Após o término de suas explanações, o tema foi debatido pelo presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Francisco José Rezende dos Santos; pelo Tabelião do 6° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, João Teodoro da Silva; pela Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais do Barreiro, Letícia Franco Maculan e pelo advogado, Cristiano Machado, gerando grande polêmica e debate entre os participantes.
III Seminário de Direito Notarial e Registral teve a participação de representantes de todas as especialidades
Segundo o presidente do Irib, a EC terminou com o prazo, mas não terminou com a possibilidade de separação, e o que está gerando as dúvidas hoje é a forma como o texto foi escrito. “Mais uma vez o legislador brasileiro perdeu a chance de resolver o problema e isso está gerando mais dúvidas”, afirmou Francisco José Rezende dos Santos. A mesma posição foi defendida pelo Tabelião de Belo Horizonte, que mostrou sua indignação com a falta de iniciativa dos legisladores. João Teodoro defendeu que ainda é possível a separação pelos casais que ainda a prefiram, seja por caráter religioso ou moral, ou por aqueles que ainda têm uma expectativa da reconciliação.
Para Letícia Franco Maculan a divergência ainda existe. “Entendo pessoalmente que acabou a separação sim”. O advogado Cristiano Machado mostrou que diante de uma nova redação, o importante são os debates e a discussão. “A alteração está aí e cabe ao STF definir o que realmente aconteceu, se será preciso ou não a separação. Por enquanto, acredito que o tema tem que ser tratado com cautela”, ponderou ao abordar o polêmico assunto que promete ainda continuar sendo bastante discutido.
“Desafios da categoria” finaliza III Seminário
A discussão dos “Desafios da categoria” foi o último tema discutido pelos participantes em Diamantina. Participaram do debate o presidente da Serjus-Anoreg/MG, Roberto Dias de Andrade; o presidente da Arpen-BR, Paulo Risso; o registrador de imóveis de Diamantina, Carlos Eduardo César e o registrador de Imoveis de Curvelo, Aurélio Joaquim da Silva.
O presidente da Serjus iniciou sua apresentação mostrando a ameaça que os cartórios estão sofrendo por parte do Conselho Nacional de Justiça. “O CNJ hoje para mim é a maior ameaça para a categoria. Outro dia saiu uma notícia do CNJ que puniu um ministro do STJ com a aposentadoria, e nós nem aposentadoria temos”, disse Roberto Dias de Andrade, que lembrou ainda da luta das entidades em relação à aposentadoria. “A questão da aposentadoria tentamos por cinco ou seis anos e não conseguimos. Agora tivemos que ajuizar uma ação contra o Estado”, disse.
Presidente da Serjus comentou sobre as ameaças da categoria
Outra questão enfatizada foi em relação à gratuidade dos atos cartoriais, que começaram no registro civil e hoje se estendem por toda à categoria, e também sobre o trabalho que as entidades têm feito par aumentar a renda mínima dos cartórios mineiros. O presidente da Serjus mostrou que em São Paulo a renda mínima dos cartórios é de 10 salários mínimos, e “aqui em Minas Gerais estamos tentando elevar o valor para mil e quinhentos reais”, disse ele, ressaltando a grande diferença existente entre os dois estados.
Já o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil), Paulo Risso, defendeu a união da classe. “A maior capilaridade que existe no Brasil são os cartórios e nós mesmos não estamos unidos para fortalecer a classe. Em Minas Gerais já demos o pontapé inicial com o Recivil, Serjus e IRTDPJ Minas se unindo”, afirmou.
As gratuidades também foram lembradas pelo presidente da Arpen-Brasil, assim como projetos de leis que visam retirar atribuições dos cartórios, como o que visa passar a lavratura de atas notariais para advogados. “A nossa salvação acredito que seja a criação do Conor, o Conselho dos Notários e Registradores”, disse Risso.
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Para o presidente da Arpen-Brasil, o Conselho dos Notários e
Registradores é uma das salvações da classe
Os registradores de imóveis de Diamantina e Curvelo falaram sobre a necessidade de união da classe, mesmo existindo algumas diferenças, e a excelência dos serviços prestados. “Na operacionalização do Direito, em quantas interpretações conseguimos soluções que muitas vezes nem mesmo o Judiciário conseguiria solucioná-las?”, indagou Carlos Eduardo César, finalizando o último debate do evento.