A exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio poderá ser abolida. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09 e pode ser votada na sessão plenária deliberativa desta terça-feira (30), em segundo turno.
A regra atual (parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição) assegura a dissolução do casamento civil pelo divórcio "após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos". Caso a proposta de emenda à Constituição seja aprovada, o casamento civil poderá ser dissolvido simplesmente pelo ato do divórcio, sem a necessidade de se comprovar o período de separação judicial ou de fato.
De autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a PEC – segundo item da pauta do Plenário – recebeu parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para Demóstenes, perdeu o sentido manter os pré-requisitos temporais de separação judicial e de fato para que seja concedido o divórcio, passados mais de 30 anos da edição da Emenda Constitucional 9, de 1977, que admitiu o divórcio no Brasil.
"O que se observa é que a sociedade brasileira é madura para decidir a própria vida, e as pessoas não se separam ou se divorciam apenas porque existem esses institutos. Portanto, não é a existência do instituto do divórcio que desfaz casamentos, nem a imposição de prazos ou separações intermediárias que impedirá", argumenta o senador.
Crescimento
Também pode ser votado ainda na sessão de terça-feira, entre outras matérias, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 27/10, que aprova a programação monetária relativa ao quarto trimestre de 2009. A matéria – primeiro item da pauta – consolida as estimativas de variação dos principais agregados monetários e sua evolução nesse período.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que assina a exposição de motivos enviada ao Congresso, interpreta com otimismo o cenário da economia brasileira, destacando aceleração do ritmo de crescimento e a confiança do empresariado.
A matéria recebeu parecer favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator observa que o documento foi elaborado no contexto do cenário econômico mundial "que se caracterizou pela aparente superação da fase mais aguda da crise financeira internacional ".
De acordo com o diagnóstico do Banco Central, o Brasil, já no primeiro semestre do ano passado, vem registrando sinais positivos de recuperação da atividade econômica, com expansão da produção industrial e das vendas de comércio. Meirelles destaca ainda que, nesse período, foram registradas melhorias no mercado de trabalho e de crédito, bem como recuo das taxas de inflação.
Fonte: Agência Senado