A revisão da Lei 15.424, de 2004, que estabeleceu a compensação pelos atos gratuitos praticados pelo oficial de registro civil das pessoas naturais – emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito – foi defendida por representantes do Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg), da Associação dos Tabelionatos de Protesto do Estado de Minas Gerais (Assotap) e do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos (IRTD). Eles participaram de reunião conjunta das comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (26/4/06), solicitada pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB) para discutir denúncias de má gestão dos recursos arrecadados de cartórios para compensação dos atos gratuitos. Os representantes das entidades defenderam que outros cartórios deficitários, além dos de registro civil, recebam compensação.
A lei prevê o recolhimento de 5,66% do valor dos emolumentos recebidos pelos cartórios para a compensação e complementação de receita dos cartórios deficitários, até o limite de R$ 780,00 por cartório. Até 10% da arrecadação pode ser usada para os custos operacionais da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado (Recompe), formada por sete membros, indicados pela Associação dos Serventuários da Justiça (Serjus), Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg) e Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) – cada um com um membro – e quatro representantes do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil), a quem cabe a coordenação do grupo.
A reunião dividiu-se entre os que questionaram uma possível má administração dos recursos e defenderam a revisão da lei, e os que negaram que haja irregularidades, afirmando que a prestação de contas da Recompe é enviada normalmente à Secretaria de Estado da Fazenda. O deputado Leonardo Quintão (PMDB), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, questionou o uso de até 10% dos recursos arrecadados com custos operacionais da Recompe, a aplicação de recursos para patrocínio de evento da Associação dos Serventuários da Justiça (Serjus) e a autorização, prevista em resolução da Recompe, para restituir às serventias os valores referentes a contribuição sindical.
O presidente da Serjus, Francisco José Resende dos Santos, negou irregularidades, afirmando que a lei autoriza a aplicação de recursos em aperfeiçoamento e reciclagem e que, por isso, a Recompe patrocinou o congresso dos notários, que teve vários conferencistas de renome. Ele negou que o dinheiro tenha sido usado para financiar o baile que encerrou o evento, comemorativo dos 70 anos do sindicato. O presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/MG), Wolfgang Jorge Coelho, que participa da Recompe, disse não ter notícias de irregularidades e afirmou que a comissão não autorizou a compensação das contribuições sindicais. Coelho afirmou que ainda falta compensar os atos gratuitos praticados entre 2000 e 2002. Para cada mês pago, a Recompe compensa um do passado. Por isso, não há superávit que permita atender a sugestão apresentada pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT), para que a sobra seja repassada à Defensoria Pública de Minas Gerais.
O deputado Miguel Martini (PHS) defendeu a realização de uma auditoria externa nas contas da Recompe e argumentou que os cartórios de registro civil são compensados porque são eles os obrigados por lei a praticar atos gratuitos. Ele citou substitutivo apresentado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB) ao Projeto de Lei (PL) 2.433/05, afirmando que a intenção é extinguir o fundo para compensação. Domingos Sávio, por sua vez, argumentou que a intenção é suspender o recolhimento de recursos até que seja analisada a maneira mais adequada de fazer a arrecadação e gestão. Para ele, uma entidade privada – o Recivil – está se apropriando de 10% da arrecadação do Recompe. Martini defendeu que as denúncias sejam encaminhadas para apuração do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado da Fazenda.
O presidente do Sinoreg, Eugênio Klein Dutra, sugeriu a volta do selo de fiscalização notarial e a extinção da Recompe. Segundo ele, passando o selo de R$ 0,20 para R$ 0,30, e retornando com o repasse da compensação dos catórios para o Tribunal de Justiça, os custos operacionais seriam mais baixos e a arrecadação ficaria a mesma. Segundo Dante Ramos Júnior, representante da Anoreg/Brasil, se a arrecadação for suspensa a compensação da gratuidade será garantida por dois ou três meses. Ele afirmou que não há superávit.
Presenças – Leonardo Quintão (PMDB) – presidente; Ana Maria Resende (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Miguel Martini (PHS), Domingos Sávio (PSDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Célio Moreira (PSDB), Irani Barbosa (PSDB), Leonídio Bouças (PSC) e Antônio Júlio (PMDB).
Fonte: Assembléia Legislativa de Minas Gerais