Jurisprudência mineira – Família – Destituição do poder familiar – Situação fática – Genitora – Indícios de doença mental

FAMÍLIA – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SITUAÇÃO FÁTICA – GENITORA – INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL – AUSÊNCIA DE PROVA INTERDISCIPLINAR – ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA NATURAL – ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – NULIDADE DO FEITO – CASSAÇÃO DA SENTENÇA

– Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art. 129 c/c 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apelação Cível n° 1.0183.08.151724-9/003 – Comarca de Conselheiro Lafaiete – Apelante: S.F.B. repdo pelo curador T.R.F. – Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Relator: Des. Manuel Saramago

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Manuel Saramago, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em cassar a sentença, de ofício.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011. – Manuel Saramago – Relator.

N O T A S T A Q U I G R Á F I C A S

DES. MANUEL SARAMAGO – Conheço do recurso, pois que presentes os pressupostos de sua admissão.

Versam os autos ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de S.F.B., em relação ao seu filho, menor impúbere, M.H.B., ao fundamento de que configurado abandono material, intelectual e emocional e ensejar a incidência da norma inserta no art. 1.638, II, do Código Civil.

Através da sentença de f. 570/574, o pedido inicial foi julgado procedente, ao primordial fundamento de que, verbis:

"Ademais, dos autos emerge que as tentativas de manutenção da criança no seio familiar natural por via da intervenção da curadora da ré restaram frustradas por atos (ainda que involuntários, como consequência da apontada doença mental) da própria ré. Concluo, assim, que destituir o poder familiar da genitora é medida que melhor atende aos interesses legítimos de M.H.".

Insurgindo-se contra r. decisum é o recurso de apelação de f. 577/586, sob alegação, em síntese, de que inexistente nos autos comprovação contumaz do abandono aduzido na peça de ingresso.

Pois bem.

Noticiam os autos que, aos 02.09.2008, com fulcro no art. 136, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi o menor M.H.B., nascido em 17.02.2003, encaminhado pelo Conselho Tutelar ao Lar de Maria, localizado na cidade de Conselheiro Lafaiete, diante do fato de que M.P.M., curadora de sua mãe, então interditada por meio de liminar proferida nos Autos nº 0183.02.037472-8, teria declarado "não desejar mais cuidar da criança" (f. 08 e 13/15).

Após realização de estudo social (f. 66/72), datado de 11.12.2008, bem como de estudo psicológico (f. 68/72), datado de 10.12.2008, dando conta, em suma, de que não recomendável o rompimento da relação familiar, considerando a existência de mútuo afeto entre a genitora e seu filho, aliada ao fato de ser ela portadora de "Transtornos de Personalidade (Transtorno Esquizotípico, Transtorno de Personalidade Esquizóide e Transtorno Esquizoafetivo)", sendo-lhe devido o tratamento médico adequado, o MM. Julgador singular, já em 17.12.2008, possibilitou a visitação semanal, desde que acompanhada aquela de sua curadora M.P.M. (f. 76).

Em audiência realizada em 11.03.2009 (f. 101/102), na qual compareceram a assistente social e a psicóloga judicial, manifestando-se pela preservação do "vínculo da criança com a mãe, […] devendo ser tentada a reinserção familiar, condicionada a atendimento psicológico", restabeleceu-se o convívio entre ambas, destinando-se a guarda do menor a então curadora da ré, T.R.F., nos seguintes termos:

"[…] a determinação de acompanhamento social e psicológico, mensal, pelo setor técnico judicial, com juntada de relatórios e suspensão do feito pelo período de seis meses".

Aos 24.04.2009, diante dos relatos ofertados pela curadora da ré (T.R.F.), dando conta de que "a genitora voltou à prática de atos atentatórios aos direitos do filho M." (f. 114/115), foi formulado laudo psicológico, bem como laudo social, dos quais se colhe, respectivamente:

"Diante de tais relatos, fica claro que S. vive em crise psicótica (surto), não se submetendo a nenhum tratamento psiquiátrico que lhe é recomendado. E, como se encontra, com um comportamento totalmente desorganizado em função de suas crises que se cronificam e que ela se recusa a tratar, percebemos que a criança corre riscos psiquiátricos e físicos nas atuais condições, sendo de bom alvitre que M. seja retirado de sua presença […]" (f. 116/117) (sic).

"Pelo que verificamos, Sueli não buscou o tratamento necessário e recomendado, e não vem desempenhando de maneira satisfatória o seu papel/função de mãe, violando direitos da criança" (f. 120/120) (sic).

Desde já, deve-se ressaltar que nenhum dos dois laudos foram produzidos mediante visitação in locu ou mediante realização de entrevista direta com as partes envolvidas, tendo como fundamento, exclusivamente, relatos fornecidos pela r. curadora.

Saliente-se, ademais, que, até aquele momento, contrariamente ao que decidido quando do restabelecimento do convívio entre as partes, em 19.03.2009 (f. 112), não foram estas encaminhadas ao necessário tratamento psicológico e social, nem sequer foram produzidos os relatório determinados pelo MM. Julgador singular.

Não obstante, em 13.05.2009, determinou-se a imediata busca e apreensão da criança (f. 123/124), cuja decisão, ao ser cumprida em 27.05.2009 (f. 162), ocasionou fossem relatados os seguintes fatos por funcionário do Conselho Tutelar responsável pela sua efetivação, verbis:

"Ao chegarmos na residência a genitora não se encontrava, ficamos aguardando e ela chegou com o filho da escola, a criança estava uniformizada mãe e filhos se apresentavam tranqüilos. Ao entrarmos, a casa estava limpa e organizada.

Ao orientar a genitora de que estávamos ali para cumprir determinação judicial, mãe e filho se abraçaram, e M. chorava apavorado. Como não conseguimos retirar a criança dos braços da mãe convencemos ela a nos acompanhar até o abrigo, ela se prontificou a nos acompanhar. Diante do choro e febre emocional ele já se encontrava meio sonolento e conseguimos deixá-lo no abrigo.

Percebemos que mãe e filho tem muita afinidade. A Sra. T. foi na Promotoria e veio neste Conselho para tentar denunciar a genitora, mas ela também não cumpriu com seu papel, pois solicitamos sua ajuda para buscarmos a criança para evitar constrangimento, mas ela se recusou de nos acompanhar, dizendo que a S. tinha melhorado após ter sido orientada por este órgão que ela não queria mais ser sua curadora, pois estava interferindo em sua vida pessoal" (sic).

Ora, como dito alhures, a decisão que determinou a busca e apreensão do menor foi proferida com fundamento em laudos produzidos, unicamente, com supedâneo em relatos ofertados pela curadora da ré. E, no momento de seu cumprimento, além de vislumbrado pelo Conselheiro Tutelar que aqueles relatos não condiziam com a verdade, negou-se a mesma curadora a acompanhar os fatos (diga-se, por demasiados traumáticos).

Independentemente de tal absurdo, o feito teve "regular" processamento, destinando-se o menor, já em 01.06.2009, à guarda do casal M.G.B.A. e C.A.A., os quais, em 02.07.2009, ajuizaram ação de adoção (0459.09.036887-7).

A partir de então, mais nenhuma prova técnica foi produzida. Apenas foi acostado aos autos cópia da Ação de Interdição nº 0183.02.037472-8, da qual não se infere que tenha havido produção de laudo pericial ou nem mesmo que tenha sido proferida sentença conclusiva.

Aliás, somente em consulta ao sítio eletrônico deste eg. Tribunal de Justiça é que se pode depreender que, em 16.07.2010, o pedido inicial foi julgado improcedente. Não se sabe, contudo, a razão. Podese, no entanto, presumir, com fundamento no indício acostado aos autos às f. 552-TJ, tal se deu em virtude de se encontrar ela em local incerto e não sabido (17.05.2010).

É de causar estranheza, no entanto, o fato de que, em 25.01.2011, o i. r. do Parquet requereu em face da ora ré medida protetiva em relação aos então guardiões do menor, sob alegação de que se encontrava descumprindo a determinação de suspensão do poder familiar (f. 564/565), o que foi prontamente atendido por meio da sentença ora objurgada.

Estes os fatos.

D.m.v., não se depreende, a toda evidência, que caracterizadas quaisquer das situações descritas no art. 1.638 do Código Civil c/c art. 24 do ECA, verbis:

"Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente".

"Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22" ("Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais").

Ao menos, não se vislumbra que as dificuldades de criação e convivência (diga-se: não devidamente comprovadas) advenham de problemas não relacionados à carência de assistência conferida ao núcleo familiar.

Ademais, não se pode perder de vista que, na forma do art. 23 do ECA, "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar".

Aliás, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao ressaltar, no parágrafo único do dispositivo citado, que, verbis:

"Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio".

Dessa forma, mais prudente seria a determinação de produção de laudo pericial psiquiátrico, a fim de que possam os envolvidos ser corretamente diagnosticados para que, posteriormente, se assim se entender, sejam devidamente incluídos em programas de auxílio adequados.

Ressalta-se que todos os envolvidos devem ser avaliados, em especial a ré, genitora dos menores, em consequência dos sérios indícios de que é ela também acometida de limitações mentais, sendo de se presumir, até mesmo, que seu descuido em ministrar os medicamentos não tenha supedâneo em pura e simples negligência.

Ora, em havendo possibilidade, ao menos em tese, de que não seja imposta aos pais medida mais gravosa, deve esta ser adotada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da proporcionalidade/razoabilidade.

Tudo em consonância com o disposto no art. 129 c/c art. 136 do ECA abaixo citados:

"Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência;

VIII – perda da guarda;

IX – destituição da tutela;

X – suspensão ou destituição do poder familiar".

"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural".

Deve-se observar, ademais, que, nos termos do § 1º do art. 162 do referido diploma especial, caberia à autoridade judiciária, em casos como tal, determinar a realização de perícia por equipe interprofissional. D.m.v., trata-se de ato judicial indispensável à solução da questão sub judice.

Assim, em que pese o fortíssimo componente pragmático da sentença ora objurgada, o feito não se encontrava maduro para o julgamento, já que necessária seja produzida prova interprofissional, dando-se particular atenção a laudo psiquiátrico, para que possam ser afastadas as medidas menos gravosas antes de que se conclua pela procedência do pedido de destituição (perda) do poder familiar.

Com base em tais considerações, de ofício, casso a sentença, determinando o retorno dos autos à comarca de origem a fim de que seja produzida prova pericial interdisciplinar, especialmente prova psiquiátrica, necessária à elucidação dos fatos, como de direito.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Barros Levenhagen e Versiani Penna.

Súmula – CASSARAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO.

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG