O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Antônio Dias Tóffoli, garantiu nesta quinta-feira (22) que a Justiça Eleitoral é capaz de administrar e gerir com segurança e baixo custo a base de dados do Registro Civil Nacional (RCN).
Dias Tóffoli afirmou, durante audiência pública da comissão especial que debate a criação do RCN (PL 1775/15), que o sistema eleitoral brasileiro é mais seguro que o CPF e que a administração dos dados dos cidadãos brasileiros também será protegida. “Nosso parque está à prova até de bomba atômica”, disse.
Baixo custo
Dias Tóffoli informou que em 2020 todos os cidadãos brasileiros estarão cadastrados no sistema de biometria da justiça eleitoral e que o custo dessa identificação será de R$ 0,18 por cidadão. “Duvido e desafio qualquer outro órgão público que tenha a capacidade de fazer um cadastro com tamanha segurança ao custo de 18 centavos por pessoa”, desafiou.
Segundo o presidente do TSE, a criação de um único registro civil sob gestão do Judiciário vai economizar bilhões de reais da corrupção de fraudes de fundos de garantia, bolsa-família, previdência e seguro defeso.
Segundo Tóffoli, desde 1986 a Justiça Eleitoral tem se dedicado à melhoria do processo eleitoral brasileiro, principalmente na sua informatização e melhoria da qualidade técnica. “A justiça contém um parque tecnológico desenvolvido. Se já há a criação de um banco de dados no sistema biométrico para as eleições, por que utilizar essa identificação uma vez a cada dois anos e não como uma identidade de cada cidadão brasileiro?”, questionou o ministro.
Pela proposta, as informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores servirão de ponto de partida para a criação do Registro Civil Nacional e do documento de RCN, que poderá futuramente substituir o título de eleitor e reunir diversos dados oriundos de outros órgãos do Poder Público.
CPF
O relator na comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), defendeu o projeto, mas acredita que o ideal seria manter o CPF do cidadão, administrado pela Receita Federal, órgão do Executivo, como número único de identificação. Segundo ele, para implementar a proposta do RCN, o País gastaria cerca de R$ 2 bilhões . “A melhor forma de controlar qualquer coisa no Brasil é pelo CPF. Há um acórdão do TCU que afirma que melhor maneira de se controlar contas e desvios é pelo CPF”, justificou o parlamentar.
Júlio Lopes lembrou que o governo federal simplificou o sistema de registro das empresas brasileiras no CNPJ e que essa medida facilitou a vida dos empresários. “Ninguém quer um número novo”, afirmou o relator.
Já Toffóli afirmou que o CPF não é seguro, porque há pessoas com mais de um número, e que só um novo número de registro poderia garantir a preservação do banco de dados do cidadão e evitar fraudes. “No sistema biométrico do Tribunal Superior Eleitoral identificamos pessoas que tentaram se identificar como eleitor usando identidade falsa e CPF's falso.
Convênios
O deputado Sóstenes Cavalcanti (PSD-RJ) criticou o dispositivo no projeto que prevê acordo e convênio, com entidades governamentais ou privadas a partir do banco de dados da Justiça Eleitoral. “Isso me causa arrepios.”
O ministro respondeu que a integração com vários órgãos de identificação não produzirá a insegurança no brasileiro. “Mas o Congresso Nacional é soberano para decidir o contrário (se decidir contrariamente aos convênios)”, afirmou.
Questionamento
Dias Tóffoli se irritou ao final da reunião ao ter que responder uma pergunta feita pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal Carlos Roberto Occaso. Occaso participava como ouvinte da comissão e pediu a palavra para explicar que a Receita tem condições de administrar esse de banco de dados.
Toffóli interrompeu o participante: “Você é contra um projeto proposto pela chefe do Poder Executivo? Eu vim para uma audiência pública debater somente com os parlamentares”, disse, contrariado.
Júlio Lopes informou que, ao ceder a palavra para o funcionário da Receita, não tinha a intenção de constranger o ministro, mas apenas esclarecer que o CPF poderia, sim, ser utilizado como o número de identificação único de todo cidadão. “Por que não juntar tudo no CPF, com as biometrias e fotografias realizadas pela Justiça Eleitoral? A Receita cederia esse número, cartórios fariam o registro de identidade civil, institutos responsáveis continuariam com a função de procedimentos de identificação e não seriam gastos R$2 bilhões”, questionou o relator.
Segundo Lopes, o Tribunal Superior Eleitoral teria o papel de certificação, ou seja, para cruzar os dados e ver se cada cidadão é aquele cidadão mesmo que se apresenta.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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Fonte: Agência Câmara