Nota sobre PEC 471/05

A aprovação da PEC 471 evita o apagão no setor de registros em nível nacional

Segundo levantamento da Anoreg, cerca de mil cartórios de cidades pequenas podem ter as portas fechadas

A Associação de Notários e Registrados do Brasil (Anoreg) defende que a aprovação da PEC 471 evita que grande parte dos cartórios de baixa rentabilidade, de municípios com população inferior a 10 mil habitantes, seja fechadas ou anexada a cidades vizinhas, conforme prevê a resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso comprometeria ações simples dos cidadãos como registros de nascimentos, casamentos e óbitos, além de operações corriqueiras como reconhecimento de firma.

De autoria do deputado João Campos (PSDB – GO), a Proposta de Emenda Constitucional ressalta que, por uma questão de justiça, sejam efetivados os servidores que prestaram serviços à população entre 1988 e 1994, já que, nesse período, não houve processo seletivo para tal função. No último concurso, realizado no ano passado, apenas 40% das vagas ofertadas foram preenchidas. Isso porque faltaram interessados, já que a rentabilidade de alguns dos cartórios era inferior à expectativa financeira almejada pelos concursados.

No Brasil, existem hoje 22 mil cartórios em funcionamento. Destes, menos de 10%, cerca de 1.500, são administrados por notários provisórios. Outro ponto importante do texto da emenda é que, com sua aprovação, será possível corrigir uma injustiça com milhares de pessoas, que, durante 20 anos, se dedicaram a registrar a vida e o patrimônio dos brasileiros.

A intenção da PEC não é ferir a Constituição, nem eliminar a contratação por meio dos concursos públicos, mas reparar direitos. A emenda é bem restritiva, abrangendo um número reduzido de profissionais. De acordo com a proposta, só serão contemplados os designados para o cargo até novembro de 1994, desde que estejam no exercício da função nos últimos cinco anos.

Fonte: Anoreg-BR