Com objetivo de possibilitar a aprovação de uma lei geral sobre concursos públicos, a Proposta de Emenda à Constituição 403/14 estabelece competência concorrente da União, dos estados e dos municípios para legislar sobre o tema. Com essa ...

O projeto das unidades interligadas dos cartórios de registro civil dentro das maternidades e hospitais de Minas Gerais completa um ano agora em julho. Quase 10 mil registros de nascimento foram feitos e já são 20 unidades localizadas em várias cidades do estado. Este foi...

As edições atuais e as mais antigas estão disponíveis para consulta e leitura, em uma plataforma que se aproxima do estilo de folhear uma revista....

Os registradores civis mineiros têm até o dia 10 de julho para encaminhar à CRC-MG os dados referentes aos registros realizados no mês de junho...

Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido ...

O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-companheira a pagar R$ 90 mil por pensão alimentícia paga indevidamente, R$ 69 mil a título de perdas e danos, em razão de contratação de advogados, e R$ 15 mil, por danos morais, a seu ex-co...

Feriado foi decretado para facilitar a mobilidade urbana em função do jogo semifinal da Copa do Mundo...

A Defensoria Pública da comarca de Três Lagoas conseguiu anular a sentença proferida para um caso referente à investigação de paternidade.   De acordo com o defensor Flávio Antônio de Oliveira, titular da 4º DP Cível, o juiz, ao ...

A ação de sobrepartilha contra ex-cônjuge não pode atingir crédito pertencente à pessoa jurídica da qual ele é acionista. Por isso, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível sentença que bloquea...

Durante Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (1º/7/14), foram recebidas três mensagens do governador, que encaminham vetos a proposições de lei. Uma das mensagens encaminha o veto parcia...