O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos ...

Até sexta-feira, denúncias, reclamações ou sugestões podem ser atermadas no Fórum da comarca. A Corregedoria-Geral de Justiça iniciou no fim de tarde de ontem, 14 de outubro, os trabalhos de correição extraordinária geral na comar...

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo "não descarta" criar uma nova regulamentação para a emissão de carteiras de identidade pelos Estados enquanto o o RIC (Registro de Identidade Civil), que substituirá os...

Para o envio dos dados à CRC-MG só é válido o E-CPF. O certificado digital é de uso "pessoal e intransferível", nele estão os dados pessoais e a senha que identifica o titular do cartório no mundo digital....

É com grande pesar e profunda tristeza que o Recivil comunica o falecimento do ex-deputado federal Miguel Martini, ocorrido na noite desta quarta-feira (16/10). Martini era um defensor da causa dos registradores civis mineiros....

Projeto autoriza mulher a indicar nome do pai no registro, sem comprovação. Relator diz que mudança vai reduzir o número de certidões sem nome do pai. Clique aqui e assista a matéria.  Um projeto aprovado no Senado autoriza a mãe a registrar...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, projeto de lei da Câmara (PLC 16/2013) que autoriza a mãe a registrar o nascimento de seu filho, em condições de igualdade com o pai. Pela legislação v...

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1411/11, que desobriga qualquer organização religiosa a efetuar casamento religioso em desacordo com suas crenças.  A proposta quer evitar que os religiosos sejam criminalizado...

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento d...

A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O colegiado, ...