Exigir que uma transexual faça a cirurgia de mudança de sexo antes que ela possa pedir a mudança no registro civil atenta contra o princípio constitucional da dignidade humana. O entendimento é do desembargador Maia da Cunha, da 4ª Câmara de Direito Priv...

Atualmente, em geral constam em certidão apenas o nome dos genitores e a data do óbito. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13), em caráter conclusivo, proposta que estende aos natimortos (feto q...

A União Internacional do Notariado (UINL) votará durante a Assembleia Geral dos Presidentes dos Notariados a admissão de três novos países nos quadros no notariado do tipo latino. Após diligências da Comissão de Cooperação Notarial ...

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (13), projeto da Câmara dos Deputados (PLC 16/2013) para permitir que a mãe possa fazer a declaração de nascimento de filho em igualdade de condiç&...

A Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg-GO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Cível Originária (ACO 2191), com pedido de antecipação de tutela, para questionar ato do Conselho Nacional de ...

Nesta terça-feira (23.07), a Corregedoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul publicou no Diário Oficial o Provimento 21/2013 que institui a Central de Buscas e Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul – a CRC. Os cartórios de R...

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a um recurso, confirmando decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que obrigou a neta de uma pensionista do DER – Departamento de Estradas de Rodagem a devolver as quantias recebidas, indevidameente, após a mo...

Sob o entendimento que o registro de nascimento de uma criança não pode ser alterado em virtude de acordo realizado entre a mãe e o suposto pai, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás  (TJGO) cassou sentença que ho...

A lavradora Carmosina Raimunda Barros Araújo, tia do estudante de 19 anos Ismael Costa Moraes, compareceu ao Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau, nesta sexta–feira (26), para fazer o reconhecimento espontâneo da paternidade do filho do irmão dela, José Barros A...

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO FORO EXTRAJUDICIAL (CARTORÁRIOS) – ART. 3º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/03 – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARA...