AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM – HERDEIRA DISSIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO   – O parágrafo...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (4), proposta que amplia e detalha os critérios para concursos de titulares de cartórios. O texto foi aprovado em caráter conclusivo. Ele altera a Lei dos Cartórios (8...

Em atendimento ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no último dia 25, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de...

Foi publicado na última quinta-feira (4/7) o Provimento nº 33 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta o registro e a averbação de descrição de área relativos a Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal. O objet...

No dia 15 de junho, foi exibida, no Momento Recivil, a entrevista com o diretor Nacional do Ibdfam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), José Roberto Moreira Filho, sobre a Resolução n. 175 do CNJ que proíbe a recusa do casamento civil ou da conversã...

Nos dias 15 e 16 de junho, a cidade de Januária, no norte de Minas, foi sede do Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas realizado pelo Recivil....

APELAÇÃO – DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – VENDA DO BEM – ADQUIRENTE DO IMÓVEL – SUB-ROGAÇÃO – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – DESPEJO DEVIDO –&nbsp...

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) publica a ata da audiência pública solene de escolha, outorga e investidura, relativa às delegações vagas integrantes dos grupos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do 8º Concurso Público de Pro...

Não é de hoje que venho comentando a ampliação do conceito de família. As leis vão deixando para trás a visão patrimonialista e acompanham a evolução das multifacetadas configurações familiares a partir de uma nova l...

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), abriu a audiência marcada para discutir o casamento civil igualitário para os casais homoafetivos. O debate foi sugerido pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSO...