A Justiça Federal decidiu que o INSS terá que aceitar registros administrativos da Fundação Nacional do Índio (Funai) para liberar pensão aos indígenas que não possuem certidões de registro civil. A decisão atende a um pedido do M...

Até junho deste ano, cartórios de Registro Civil de 19 comarcas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) vão participar de mutirões de emissão de primeira e segunda via do Registro Civil e sua respectiva Certidão de Nascimento. Os mutir&otilde...

Para os fins do art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, publica-se, a seguir, MINUTA de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 3 de abril de 2013. “RESOLUÇÃO (MINUTA)   Anexa os...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Edital n. 02/2011   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente&nbsp...

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JURISPRUDÊNCIA MINEIRA   JURISPRUDÊNCIA CÍVEL    PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM – LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO – PRESENÇA – RECURSO PR...

Brasil mantém dois acordos bilaterais para este fim: com a Argentina e com a França....

Esta e outras perguntas foram debatidas durante o Momento Recivil transmitido no último sábado (06/04) pela emissora Band Minas.   A advogada e mestre em direito privado, Luciana Leão, respondeu sobre o processo de comprovação judicial da relação...

O curso será nos dias 20 e 21 de abril. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do Recivil....