Jurisprudencia: Direito Civil. Impenhorabilidade do Bem de Família. Contribuição Criada por Associação de Moradores.
A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei n. 8.009/1990, não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores. As taxas de manutenção criadas por associaç...