APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ART. 267, VI, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – Tendo em vista que as partes d...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais, em reunião realizada na sede do Recivil no dia 17 de outubro, aprovou os valores da compensação dos atos gratuitos, o pagamento da complementa&ccedi...

A Lei 20.379/12 alterou o art. 33 da Lei 15.424/04 que dispõe sobre os membros da Comissão Gestora. Os efeitos são a partir do dia 21 de setembro de 2012....

Oficiais, substitutos e escreventes da região participaram do evento....