SEC. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira (SEC) que decretou o divórcio das partes em razão de abandono do lar, em que a parte requerida foi citada por edital. In casu, o requerente declarou qu...

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio a Lei nº 12.647, que institui o Dia Nacional de Valorização da Família. A data será comemorada, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional. O intuito principal do P...

Com a ação, ajuizada um ano após a morte de Renê, Adriana pretendia garantir o direito a 50% da herança RIO DE JANEIRO – Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiram, por unanimidade,...

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais realizará no dia 15 de junho, em Belo Horizonte, o I Simpósio Notarial Mineiro. Para saber mais informações sobre o evento, clique aqui.        ...

O Código Civil brasileiro poderá passar a reconhecer a legalidade da união estável entre casais homossexuais. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (24), projeto de lei (PLS 612/2011) da senadora M...

A justiça determinou que o Cartório de Registro Civil de Axixá do Tocantins, no extremo norte do Estado,  emita a Certidão de Nascimento de uma menina de dois anos sem o nome da mãe. Desde que a criança nasceu, o pai dela tenta obter o Documento com ape...

SÃO PAULO e RIO – As dificuldades que pessoas do mesmo sexo têm encontrado no Rio para converter união estável em casamento também se repetem em São Paulo. De acordo com o advogado Alexandre Maciel, da Comissão de Diversidade Sexual e Combate &ag...

PROVIMENTO Nº 230/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou a reunião ordinária do mês de maio, no último dia 15, e aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DEL...

Clique aqui e veja a íntegra do PCA.   Fonte: CNJ  ...