Travestis e transexuais de Minas Gerais vão poder usar o nome social no âmbito da administração pública direta e indireta. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Wander Borges, durante a abertura da II Conferênci...

Pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento, requerendo a aplicação da regra de que, no direito privado, é permitido o que não é expressamente proibido? A questão será colocada em julgamento nesta quinta-feira (20) pelo ministro Luis Fel...

Concursos para tabelionatos e cartórios são muito cobiçados no meio jurídico. Os concursos públicos são raros e a competitividade é alta entre os bacharéis em Direito em razão da alta rentabilidade de alguns cartórios. O úl...

O governador do Estado, Beto Richa e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE, Desembargador Irajá Matter, assinaram na manhã desta segunda-feira (17) no Palácio das Araucárias um Termo de Cooperação Técnica que garante...

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São Paulo. Funcionários do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantêm relacionamento homoafetivo já podem requerer o reconhecimento da união estável. Uma instrução normativa baixada em agosto pela Corte considera como entidade familiar casais het...

Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, visita in loco unidade interligada na Capital e aprova sistema da Arpen-SP que implementa o funcionamento do Provimento nº 13 CNJ. Nesta segunda-feira (17.10), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Est...

O STF publicou a íntegra do acórdão do julgamento da ADPF 132, que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. O documento tem 274 páginas. Os ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 (clique aqui) e a ADPF 132 (clique aqui), em maio último...

Competência – Vara de Família – Julgamento – União Estável A quaestio iuris é saber qual é o juízo competente para ação de dissolução de união estável. Na origem, o juízo da vara de fam...

Ação – Cobrança – Espólio – Legitimidade Trata-se de REsp em que a controvérsia centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, o espólio, ora recorrido, tem legitimidade para responder a aç...