Resolução 635/10/CGJ – Dispõe sobre os critérios de reconhecimento de comarca como entrância especial
Resolução nº 635/2010 Dispõe sobre o reconhecimento da classificação de comarca na entrância especial, em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001. A Corte Superior do...