A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de pensão especial para companheira de relação extraconjugal. Neste caso, a esposa legítima requereu e obteve, por direito, a pensão por morte do marido, benefício que s...

As alterações em registros de nascimento feitos em decorrência de acordos extrajudiciais para o reconhecimento da paternidade devem ficar isentas da cobrança de taxas pelos cartórios de registro civil. Sugerido em projeto de lei (PLC 123/05), o benefício foi ...

Número do processo: 1.0701.09.276262-7/001(1) Numeração Única: 2762627-47.2009.8.13.0701 Relator: CARREIRA MACHADO Relator do Acórdão: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 02/02/2010 Data da Publicação: 10/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO D...

O texto estabelece que as assinaturas digitais avançadas têm o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas para a comprovação de fatos A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (12/05) o Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que...

  Clique aqui e acesse a ficha de inscrição.  Fonte: Boletim Eletrônico Núcleo BR    ...

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Nesta terça-feira (18.05), foi realizada no Recivil a reunião ordinária do Conselho Fiscal do Sindicato. Durante a reunião, os membros do Conselho aprovaram o relatório das despesas do Recivil referentes ao mês de abril....

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou nesta quarta-feira, (19.05), a reunião ordinária do mês de maio....

Recivil publica orientações sobre a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 995, que estabeleceu a entrega da DOI - Declaração de Operações Imobiliárias - por certificado digital....

Cerca de 200 pessoas participaram da cerimônia de lançamento da segunda edição do Compêndio das Principais Leis e Atos Administrativos referentes aos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais....