Empresas de Comunicação que divulgarem dados ou documentos judiciais que tratem de investigação de paternidade, colocando a criança, o adolescente ou a gestante em situação constrangedora, poderá responder por crime. Isto é o que define ...

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, elaborou um quadro para esclarecer as hipóteses de sucessão do cônjuge sobrevivente nas diversas modalidades de casamento. No caso específico julgado, o Recurso Especial 992.749, a 3ª Turma do STJ defi...

Devido a grande procura, o Recivil encerriu as inscrições para o curso de qualificação - Módulo Tabelionato de Notas, a ser realizado na cidade de Itabira nos dias 27 e 28 de Fevereiro....

COMUNICADO Nº 327/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 34, da Portaria Conjunta nº 3892, de 08 de março de ...

A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria. Vejamos como é o texto atual e como ficará com a aprovação da proposta: Reda&...

Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição &ea...

Pena de três a oito anos de prisão e multa – é o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para quem exibir ou revelar, em meios d...

Em um Estado de Direito democrático e republicano afigura-se imperiosa a realização de concursos públicos para o provimento das serventias notariais e registrais (costumeiramente denominadas de tabelionatos e cartórios). Aliás, a exigência de pr&eacute...

Enterrados, nesta quinta-feira, em Contagem, os restos mortais da universitária Natália Cristina, de 27 anos. Ela estava desaparecida há quatro meses e havia sido sepultada como indigente. A suspeita é que ela tenha sido vítima do maníaco que estuprou e mato...

Trata-se de REsp em que se discute a legitimidade do espólio para figurar como réu em ação de alimentos e a possibilidade de ele contrair obrigação de alimentar, mesmo que inexistente condenação antes do falecimento do autor da herança. ...