A partir de agora, a Defensoria Pública deverá ser informada sobre os nascimentos sem identificação de paternidade. É o que prevê a Lei 18.685 (ex-Projeto de Lei 1.175/07, da deputada Ana Maria Resende, do PSDB), publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quarta-feira (30/12/09). Segundo ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5611/09, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que reduz, de 21 para 18 anos, a idade em que o índio possa dispensar o regime tutelar prestado pela União. O autor argumenta ser necessária a modificação em razão de o novo Código Civil (Lei 10.406/02) ter altera...

Brasília – O ano de 2010 deve começar com mudanças nos documentos dos brasileiros. O Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão ligado à Polícia Federal, espera que nos próximos dias, antes do fim do ano, seja publicado o decreto para implementação do novo Registro de Identid...

A poucos meses de entregar ao Congresso Nacional o texto final do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a comissão responsável por avaliar as mudanças já tem as propostas que seguirão ao Senado Federal. As inovações dão um aspecto mais moderno ao Código. O grupo de juristas encarre...

  Fonte: Jornal Hoje em Dia – 28.12.09  ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5632/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que padroniza a apresentação de documentos. Segundo a proposta, os documentos públicos e privados deverão ser redigidos “em termos claros”, com caracteres legíveis e fonte de, no mínimo, corpo 12. &#8...

O Recivil informa aos usuários da Intranet que por motivo de atualização do sistema, a Intranet do Recivil está temporariamente fora do ar. Qualquer dúvida basta entrar em contato com Carlos, pelo telefone (31) 2129-6026. Contamos com a compreensão de todos....

Alex Freyre e José María Di Bello se casaram nesta segunda-feira (28) em um cartório civil da cidade de Ushuaia (3.500 km ao sul de Buenos Aires) e se transformaram nos primeiros homossexuais a contrair matrimônio na Argentina e na América Latina, confirmou o casal à imprensa. “Hoje nos ...

PRESIDÊNCIA SEGUNDA VICE-PRESIDENCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABE...

Ponta Grossa – Quem for tirar a primeira ou a segunda via das certidões de nascimento, casamento ou de óbito de algum parente no Brasil encontrará um novo modelo. A padronização, que entrou em vigor no dia 1º, tenta pôr fim à falsificação. O principal mecanismo de segurança do novo ...