Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do Superior Tribunal...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença garantindo a uma herdeira o direito de preferência na aquisição de imóvel rural pertencente ao espólio e alienado antes da partilha mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. A decisão da Turma ...

Um parecer da promotoria da 2.ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, em Curitiba, causa polêmica entre casais homossexuais que desejam adotar. O empresário Jonathas Stephen Barros Júnior queria adotar uma menina de 4 anos, foi habilitado para a adoção, mas com a condição de que a cri...

A proposta, que efetiva sem concurso público os atuais responsáveis por cartórios, está na pauta do Plenário e pode ser votada nesta quarta-feira. Em audiência pública marcada por vaias, aplausos e forte mobilização de críticos e apoiadores da chamada PEC dos Cartórios (PEC 471/05), a Com...

Os componentes da Comissão do III Concurso para Provimento das Serventias Extrajudiciais de MS reuniram-se nesta terça-feira (6), na Corregedoria-Geral de Justiça para analisar os recursos ajuizados contra a 1ª fase, realizada no dia 11 de julho. De acordo com a Fundação VUNESP, responsável p...

Conselho Nacional de Justiça prevê que aprovação da proposta que efetiva notários sem concurso público provocará uma onda de recursos judiciais de concursados e de titulares   Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que a aprovação da PEC dos Cartórios no Congre...

Imbróglio. Dos 3.041 cartórios no Estado, 1.100 empregam notários não concursados, o que fere a Constituição Minas tem o maior número de cartórios irregulares no Brasil Liminares impedem posse de aprovados e concursos podem até ser invalidados   Minas Gerais é o Estado com o maior nú...

Brasília. Preocupado com possíveis repercussões negativas, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), comandou ontem, pessoalmente, o adiamento da votação da PEC dos Cartórios. Uma reunião realizada no início da noite de ontem com os líderes partidários decidiu por não votar a PEC n...

A aprovação da PEC 471 evita o apagão no setor de registros em nível nacional Segundo levantamento da Anoreg, cerca de mil cartórios de cidades pequenas podem ter as portas fechadas A Associação de Notários e Registrados do Brasil (Anoreg) defende que a aprovação da PEC 471 evita que grand...

Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo” – SP – 08/10/2009....