JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO – REGISTRO TARDIO DE JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER “TIRADENTES” – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA TERMINATIVA – RECURSO NÃO PROVIDO Apelação Cível n° 1.0625.05.048873-7/...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O incidente suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INS...

DECRETO Nº 45.167, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.   Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, a...

                      No dia 26 de setembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do deputado federal Saraiva Felipe, como palestrante do IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de ...

  Atenção! Em relação ao IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG, o Recivil informa que as substituições das pessoas já inscritas, as inscrições para lista de espera e as alterações dos locais de saída poderão ser feitos somente até amanhã, dia 11 de setembro. Para is...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (09/09), não anular o concurso para ingresso e remoção de serviços notariais e de registro, promovido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no final do ano passado. Por unanimidade, os conselheiros acataram o voto do relator do Proc...

Conteúdo e gabarito da prova de seleção do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas NaturaisEDITAL Nº 04/2009 – Conteúdo e gabarito da prova de seleção O Pr...

  OPINIÃO A PEC do Divórcio Casal não precisará aguardar os dois anos para a separação de fato, podendo optar pelo divórcio direto   Ana Luísa Borges – Advogada da área cível do Escritório Peixoto e Cury Advogados   A Câmara dos Deputados aprovou em 2 de junho, em se...

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, re...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que autorizou uma mãe a alterar o sobrenome no registro dos filhos em razão de ter voltado a usar o nome de solteira após o divórcio. No caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) argumentou q...