A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a mudança de registro civil de uma mulher de 49 anos que alega possuir traumas psicológicos por causa do seu nome. Raimunda Rodrigues, autora da ação, usava o apelido de Mariana desde os 15 anos de idade devido aos trocadi...

O juiz Ronaldo Claret de Moraes, da 1ª Vara Cível da capital, reconheceu a existência de uma relação homoafetiva (sociedade de fato) entre duas mulheres, e, em consequência, reconheceu o direito à partilha, meio a meio, dos bens adquiridos onerosamente durante a vigência da sociedade de fato...

Será na sexta-feira, dia 21 de agosto, a solenidade de entrega das medalhas de mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena, concedidas a magistrados, servidores e personalidades pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado de Minas Gerais. A cerimônia será às 17 horas, no I Tribunal do ...

A Advocacia-Geral da União também defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A AGU encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o artigo 1.723 do Código Civil que afirma que união estável se dá apenas entre um homem e uma mu...

Ofício nº 272/CNJ/COR/2009Brasília, 17 de agosto de 2009.Ao SenhorOscar Paes de Almeida FilhoPresidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPENPraça João Mendes, 52 – conj. 1102 – 11º andar – CentroSão Paulo – SPCEP: 01501-000Senhor presiden...

JURISPRUDÊNCIA (Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro)1. Os notários e oficiais de registro não estão obrigados a exibirem os livros próprios exclusivos da fiscalização judiciária aos Senhores Fiscais da Municipalidade, posto que a fiscalização dos serviços prestados...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOoutorga, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, a delegação de competência do cargo de 2º Tabelião de Notas da Comarca de Matias Barbosa a EMERSON SOARES SILVA, tendo ...

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (18/08), manter o concurso para cartórios, em andamento no estado de Santa Catarina. Contrariando o pedido da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), 10 conselheiros divergiram do voto do ...

PROCESSO 2008/103065 – DICOGE 1.2Parecer nº 255/2009-EREGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – Índios – Situação peculiar, disciplinada por dispositivos legais específicos – Inteligência do parágrafo único do art. 12 e do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 6.001/73, bem co...

  Brasília (DF) – Nesta segunda-feira (17.08) o assessor especial da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para assuntos de Relações Nacionais, José Emygdio de C...